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​A Secretaria de Estado da Habitação renovou na segunda-feira, 25 de novembro, convênios do programa de regularização fundiária Cidade Legal para 17 municípios da região. 

A assinatura da renovação aconteceu durante o IX Congresso dos Municípios da Alta Mogiana (Comam), em Franca. 

O evento contou com representantes de mais de 50 municípios das regiões administrativas de Franca e Ribeirão Preto, além de autoridades federais e estaduais. 

O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, participou do evento e palestrou no Painel da Habitação.

Os municípios que tiveram seus convênios renovados com o Cidade Legal são:  Aramina, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Sales Oliveira e São José da Bela Vista.

“Eu já recebi mais de 400 prefeitos nesse meu período na secretaria. Trabalhamos todos os dias para atender os municípios de São Paulo, sempre buscando soluções para as prefeituras, principalmente para resolver o déficit habitacional de todo o Estado”, comentou o secretário Amary durante sua palestra no Comam. 

Ele apontou a burocracia de cada região como um dos maiores problemas, um dos grandes empecilhos à diminuição desse déficit.

“Uma das etapas do nosso trabalho, na Secretaria da Habitação, é promover ações para simplificar e acelerar a aprovação dos processos, para assim construir mais casas para quem mais precisa. Por isso, contamos com a colaboração dos municípios, para ampliar a oferta habitacional”, completou.

Na análise do secretário Amary, outro trabalho muito importante da Secretaria é realizado por meio do programa Cidade Legal, que prevê regularizar os imóveis. 

“Aumentamos o orçamento do programa para atender todo o Estado e, assim, fechar mais parcerias com os municípios”, explicou. 

Para finalizar, ele destacou como nova estratégia para alcançar os objetivos de atendimento da Pasta o recém lançado programa Nossa Casa, que será realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e iniciativa privada. 

Na primeira etapa, serão mais de 25 mil unidades habitacionais, em cerca de 70 municípios.

Trabalho na cidade e na região 

O programa de regularização fundiária Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, responsável pela entrega de títulos de propriedade em bairros de interesse social até então irregulares, tem 22 núcleos inscritos na cidade, sendo 14 já atendidos, com 2.168 imóveis pleiteando regularização, dos quais 1.056 já foram atendidos.

Em Franca, a Secretaria de Estado da Habitação também atua com a oferta de novas moradias. Os dois braços operacionais da Pasta, CDHU e Agência Casa Paulista, já entregaram 6.853 moradias até o momento.

Na região administrativa de Franca, foram entregues 20.599 moradias. Outras 860 estão em obras. Essas unidades em andamento representam R$ 51,9 milhões em investimentos, por meio da CDHU e Agência Casa Paulista.

O programa Cidade Legal atende 20 municípios na região de Franca. 

São 150 bairros pleiteando regularização, dos quais 43 já foram atendidos. No total, 16.643 imóveis terão sua documentação regularizada, sendo que 4.227 destes já finalizaram esse processo. 

Quando todos esses imóveis estiverem regulares, mais de 65 mil pessoas serão beneficiadas pela entrega dos títulos de propriedade.

Cidade Legal 

O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. 

As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis. 

Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.

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