Justiça impede prefeito de nomear diretores de escola sem realização de concurso entre servidores
Os vereadores se reúnem em nova sessão extraordinária nesta quinta feira, a partir das 9h30 horas, para votação de três matérias de autoria do Poder Executivo.
Dentre elas, o projeto de lei que pretende regulamentar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo.
Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município.
Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
Escolha
O provimento será através de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado.
A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
A mudança do critério está relacionada ao julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000, que vedou a nomeação política de diretores de escola pelo prefeito.
O tribunal considerou que a função é estritamente técnica e não deve ser nomeada por um indicado político do prefeito.
