Entidade solicita uma série de
providências para melhorar e ampliar
os atendimentos das APAES
A presidente da FEAPAES-SP – Federação das APAES do Estado de São Paulo – Cristiany de Castro, que também é secretária executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, participou de uma audiência nesta quarta-feira (29) no Palácio dos Bandeirantes, para pedir ao governador João Dória Filho uma série de providências que pode melhorar a política de inclusão e ao mesmo tempo adequar a legislação, que em alguns casos apresenta normas discrepantes.
Acompanhada da conselheira Vera Lúcia Ferreira de Lima, do diretor social Paulo Arantes, e do Conselheiro Fiscal Cesar Vilela, Cristiany foi recebida pelo Secretário Marco Vinholi, que se prontificou a encaminhar os pedidos para as áreas de Governo, Saúde, Assistência Social e Educação.
Para facilitar o trabalho das várias áreas do governo do Estado, Cristiany de Castro levou um documento, explicando a grandeza da Federação Estadual, o número de assistidos, as necessidades das 305 entidades espalhadas pelo Estado e as carências que dificultam o trabalho de inclusão nas várias áreas das atividades humanas.
Cristiany de Castro explicou que a Federação das APAEs do Estado de São Paulo – FEAPAES – SP, é uma entidade beneficente de Assistência Social, que tem por missão promover e articular ações de assessoramento, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento apaeano perante os organismos estaduais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAES, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.
Mas para sensibilizar as várias áreas do governo, a secretária executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais mostrou que a Federação congrega atualmente 305 APAES, entidades que prestam atendimento direto nas áreas da assistência social, educação e saúde, a um público médio de 70 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla e indiretamente um universo de 300 mil pessoas, considerando que os serviços são destinados às pessoas com deficiência e suas famílias.
Nesse sentido, considerando as dificuldades enfrentadas pela rede APAE para garantir os direitos das pessoas com deficiência, a FEAPAEs encaminhou ofícios para as Secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social apresentando o movimento apaeano do estado e as demandas das pessoas com deficiência, identificadas no cotidiano das APAEs.
“Assim, tendo em vista a importância da união entre Estado e organizações da sociedade civil para que possamos juntos, trabalhar para que as pessoas com deficiência tenham garantidos o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a sua inclusão social e cidadania, é que solicitamos especial atenção de Vossa Excelência em relação às principais demandas das APAEs paulistas, nas três áreas de atuação: Assistência Social, Educação e Saúde”, escreveu Cristiany
Na área de Assistência Social, a entidade pediu “a viabilização de parceria direta entre o governo do Estado e APAES para garantia de atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla com idade superior a 30 (trinta) anos a fim de garantir a oferta de serviços socioassistenciais, já que esse público necessita de atenção diferenciada visando prevenir o isolamento social e o acolhimento institucional, propiciando apoio às famílias na tarefa de cuidar”.
A diretoria da Federação pediu a a alteração da Resolução SEDS nº 016, de 23 de setembro de 2015, a fim de a mesma seja atualizada de acordo com a Resolução nº 17, de 21 de setembro de 2016 do CNAS, permitindo que 100% dos recursos oriundos do Fundo de Assistência Social sejam utilizados para pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS.
Foi explicado ao governo que o pedido se dá em razão da divergência encontrada entre as resoluções nacional e estadual, já que de um lado a Resolução CNAS 32 de 28/11/2011 (alterada pela Resolução CNAS nº 17 de 21/09/2016), resolvendo que o teto é de até 100%, e de outro lado a Resolução SEDS nº 16 de 23/09/2015, que não obriga, mas dá preferência que o teto de aplicação de recursos seja de até 60%.
Na área da Saúde, a secretária executiva da Frente Parlamentar mostrou o que dispõe a legislação, salientando que a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) dispõe no seu artigo 2º que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Aproveitou para dizer que o Estatuto padrão das APAEs em seu artigo 9º, Inciso IV dispõe que são os seguintes os fins e objetivos desta APAE, nos limites territoriais do seu município, voltados à promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial: … IV- oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Diante de tudo isso, foi enfatizado ao representante do Governo do Estado 1) – a necessidade da realização de estudo para viabilizar a celebração de termo de colaboração com nossas filiadas, a fim de que o serviço prestado seja realizado de forma abrangente e preventiva, tendo em vista a importância e necessidade da Avaliação Diagnóstica de deficiência intelectual e TEA (Transtorno do Espectro Autismo) para a intervenção precoce e reabilitação da pessoa com deficiência, bem como as dificuldades para realização de exames genéticos, em razão de falta de cotas para tanto; 2) sejam publicados novos editais para celebração de contratos ou convênios, a fim de credenciar entidades que realizam atendimentos especializados em TEA, nos moldes da resolução SS 63, de 03/07/2013.
Na área da Educação, a FEAPAES-SP pediu 1) – a ampliação de vagas para o atendimento educacional específico para alunos com deficiência intelectual e TEA; 2) – a atualização do valor per capita, considerando o reajuste do IPCA, pois o custo médio mensal do atendimento especializado na área da educação é de R$ 800,00 (oitocentos reais) por aluno, enquanto o valor recebido pela parcela é de R$ 375,44 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 3) – seja efetivado o disposto pelo Decreto nº 63.933, de 17 de dezembro de 2018, com a celebração de termos de colaboração com o objetivo de promover, nos termos do plano de trabalho, a avaliação diagnóstica de alunos, público alvo da educação especial; 4) – estudo sistemático da política de educação de forma a garantir o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida, conforme disposto pela lei 13.632/2018.
Cristiany de Castro disse que ela e sua diretoria estão confiantes de que o governo envidará esforços para a efetivação de políticas públicas que garantam a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, com a deliberação das solicitações, a fim de que os serviços prestados pelas APAES sejam mantidos e ampliados, considerando a capilaridade da rede apaeana na oferta de serviços para as pessoas com deficiência.
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