Prefeito afirma que cumpriu as determinações do Tribunal de Justiça “com máxima pontualidade”
Na tarde desta segunda-feira, 23, foram
protocolados os pareceres com as definições das duas comissões processantes da
Câmara Municipal de Franca contra o prefeito Gilson de Souza.
Esta última analisa a denúncia
de que Gilson não demitiu os comissionados da Prefeitura mesmo após sucessivas
decisões judiciais determinando as exonerações.
Em sua defesa prévia, o chefe
do Poder Executivo alegou que a notificação do edital foi nula pois ele
trabalha e despacha regularmente em seu gabinete e não realizou qualquer
manobra para “ocultar-se ou criar dificuldades para ser notificado”.
Ainda de acordo com a defesa, a
denúncia se baseia em uma ação civil pública, sobre a qual Gilson ainda bem foi
notificado. Ou seja, é um processo que ainda está em andamento.
O munícipe
denunciante também não teria comprovado que a recriação dos cargos
comissionados teria como objetivo favor o prefeito pessoalmente.
Sobre a
reedição das leis que criaram cargos comissionados na Prefeitura, o documento
diz que ações as questionando não são exclusividade de Franca, e que o Supremo
Tribunal Federal apenas chegou a um consenso sobre o tema recentemente.
O prefeito
também afirma que cumpriu as determinações do Tribunal de Justiça “com máxima
pontualidade”.
Em seu parecer, a comissão dos
comissionados julgou que a notificação ao prefeito foi feita regularmente –
houve duas tentativas de notificar o Prefeito pessoalmente, que se mostraram
infrutíferas.
Os membros também chegaram ao consenso de que não houve
desobediência às determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e
que a matéria será analisada no âmbito judiciário, sendo “temerário tomar uma
decisão desta magnitude neste momento”.
O próximo passo será submeter o
arquivamento da denúncia ao Plenário. Contudo, não há previsão para isso
acontecer. Isso porque os prazos para as duas comissões foram suspensos por
tempo indeterminado.
No parecer da comissão das
emendas impositivas, decidiu-se pelo prosseguimento do processo. Por maioria de
votos (2 votos a 1), a comissão entendeu que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
referente a 2018 é válida, mas não foi respeitada pelo prefeito.
Além disso,
chegou-se à conclusão de que as emendas parlamentares atendem as demandas da
coletividade, descentralizam recursos e incrementam o controle e a
transparência.
°C 
