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O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Paggio Smanio, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça do Estado, contra 225 cargos comissionados da Prefeitura de Franca.

Trata-se da Lei Complementar 287/2017, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), que regulamenta a criação de mais de 300 cargos comissionados no município.

O procurador entende que os 225 cargos devem ser impugnados, por estarem preenchidos com funcionários comissionados, o que seria inconstitucional. 

“Tais cargos, na realidade, possuem natureza meramente técnica, burocrática, operacional e profissional e para os quais cabe exigir tão somente o dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor. 

Explicando melhor, o exame das atribuições dos referidos cargos constantes da lei conduz à conclusão de que não há necessidade de que seu exercício se faça por pessoa de particular confiança e alinhada às diretrizes políticas do Chefe do Poder Executivo Municipal”, escreveu o procurador.

Tal alegação leva a questionar a elaboração do projeto, uma vez que ele foi apresentado com o papel de corrigir a Lei Complementar 1/1995, que também continha cargos com nomenclaturas e atribuições fora da legalidade, segundo análise do Ministério Público.

Para o procurador-geral, o fato da nomenclatura dos cargos, especialmente os de “Diretor”, “Gerente”, “Chefe” e “Assessor”, não é fator determinante para autorizar o seu provimento comissionado puro. Até porque as atribuições não condizem com o cargo de confiança e sim de ocupação por servidores concursados.

“Ainda que a denominação tenha por objetivo indicar que a sua função é de “direção, chefia ou assessoramento”, nos termos das Constituições Estadual e Federal, é o rol de atribuições de cada específico cargo que define se o seu ocupante atuará para tais finalidades e se, para tanto, o elemento fiduciário é indispensável”, alegou Gianpaolo Smanio.

O representante do Ministério Público vai além e dá a entender que os nomes dos cargos visam somente a maquiar a realidade. “As atividades dos cargos referidos são executórias e de menor complexidade e refletem atos de simples e corriqueiro funcionamento da máquina administrativa, o que fulmina a possibilidade de provimento em comissão”, escreveu.  

Smanio também vê como excessivo o número de comissionados na Prefeitura de Franca. “Outrossim, é importante destacar que o exacerbado número de cargos de provimento em comissão, no caso em exame, mostra-se irrazoável e desproporcional. Observa-se que os dispositivos legais impugnados criam 225 cargos de provimento em comissão. Essa situação revela com clareza a violação do princípio da razoabilidade, previsto no art. 111 da Constituição Paulista e na Constituição da República”.

O procurador faz pedido para decisão em caráter liminar, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça solicitando a suspensão da Lei Complementar em seus artigos 17, III a V, e § 2º, 20, 21 e 22 do Anexo VIII

“O provimento de cargos sem concurso só é necessário em pequena medida e isso é indispensável à sua adequação e para que o ônus que recai sobre o erário, nesse quadro, se mostre aceitável (proporcionalidade). Portanto, não se mostra razoável que o legislador transforme a exceção em regra, de forma a burlar a obrigatoriedade do concurso público”, justificou Smania. 

Os cargos contestado pelo Procurador são:

 1) “Agente de Segurança”; 2) “Inspetor da Guarda Civil Municipal”; 3) “Subinspetor da Guarda Civil Municipal”; 4) “Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual”; 5) “Divisão de Recepção e Atendimento”; 6) “Serviço de Segurança e Transporte”; 7) “Serviço de Expediente e Registro”; 8) “Coordenadoria de Assuntos Parlamentares”; 9) “Serviço de Assessoramento”; 10) “Setor de Recepção e Atendimento”; 11) “Divisão de Gabinete”; 12) “Serviço de Expediente e Registro”; 13) “Serviço de Assessoramento”; 14) “Setor de Projetos Sociais”; 15) “Serviço de Controle de Projetos Federais”; 16) “Serviço de Controle de Projetos Estaduais”; 17) “Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor”; 18) “Coordenador de Licitações e Compras”; 19) “Divisão de Compras e Licitações”; 20) “Serviço de Requisições e Compras”; 21) “Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos”; 22) “Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos”; 23) “Setor de Cadastro de Fornecedores e Contratos”; 24) “Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual”; 25) “Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual”; 26) “Divisão de Controle Interno”; 27) “Divisão de Comunicação Social”; 28) “Divisão de Tecnologia da Informação”; 29) “Setor de Hardware”; 30) “Setor de Software”; 31) “Setor de Redes e Infraestrutura”; 32) “Coordenador de Habitação”; 33) “Serviço de Apoio Técnico de Engenharia”; 34) “Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística”; 35) “Setor de Recepção e Protocolo”; 36) “Divisão de Proteção Social Especial”; 37) “Serviço de Atendimento à população de rua”; 38) “Divisão de Proteção Social Básica”; 39) “Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único”; 40) “Divisão de Ações Comunitárias”; 41) “Serviço de Apoio à Gestão do SUAS”; 42) “Setor de Gestão Comunitária”; 43) “Divisão de Agronegócio”; 44) “Serviço de Agronegócio”; 45) Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa”; 46) “Divisão de Indústria, Comércio e Serviços”; 47) “Setor de Supervisão do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador”; 48) “Setor de Apoio ao Empreendedorismo”; 49) “Setor de Administração e Jurídico”; 50) “Setor de Apoio à Capacitação”; 51) “Divisão de Turismo”; 52) “Serviço de Eventos e Turismo”; 53) “Setor de Política de Turismo”; 54) “Divisão de Administração e Controle”; 55) “Setor de Transporte e Logística”; 56) “Setor de Manutenção e Reforma”; 57) “Serviço de Administração e Processos”; 58) “Setor de Supervisão de Ensino”; 59) “Serviço de Educação de Jovens e Adultos”; 60) “Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional”; 61) “Setor Censo Escolar”; 62) “Setor de Cadastro e Tecnologia”; 63) “Setor Técnico de Informática”; 64) “Divisão de Alimentação Escolar”; 65) “Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar”; 66) “Setor de Logística e Estoque de Merenda”; 67) “Setor Técnico de Nutrição Escolar”; 68) “Divisão de Creches”; 69) “Divisão de Gestão Escolar”; 70) “Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata”; 71) “Diretor da EMEB Prof. Ana Rosa Lima Barbosa”; 72) “Diretor da EMEB Anor Ravagnani”; 73) “Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula”; 74) “Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira”; 75) “Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi”; 76) “Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes”; 77) “Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges”; 78) “Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto”; 79) “Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros”; 80) “Diretor da EMEB Prof. Luzinete Cortez Balieiro”; 81) “Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruxelas Zaider”; 82) “Diretor da EMEB Prof. Olívia Correa Costa”; 83) “Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire”; 84) “Diretor da EMEB Prof. Sueli Cortini Marques”; 85)  “Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna”; 86) “Diretor da EMEB Dr. Valeriano G. do Nascimento”; 87) “Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró”; 88) “Diretor da EMEB Prof. E Escritor Nelson dos Santos”; 89) “Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro”; 90) “Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros”; 91) “Diretor da EMEB Emília Tarantelli” 92) “Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento”; 93) “Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy”; 94) “Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama” 95) “Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva”; 96) “Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos”; 97) “Diretor da EMEB Prof. Augusto de Marques”; 98) “Diretor da EMEB Prof. Mitermais Alves Barbosa”; 99) “Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara”; 100) “Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli”; 101) “Diretor da EM Prof. Maria Helena Rosa Barbosa; 102) “Diretor da EM Prof. Nair Martins Rocha”; 103) “Diretora da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdala”; 104) “Diretora da CEI Gustavo ChereghiniBichuette”; 105) “Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein”; 106) “Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis”; 107) “Diretor da EMEB Prof. Christiane Dezuani Dias de Oliveira”; 108) “Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier”; 109) “Diretor da EMEB Prof. Izanilde Paludeto Silva”; 110) “Diretor da EMEB Prof. Ver. Nicador Xavier Cunha”; 111) “Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro”; 112) “Diretor da AJA – Alfabetização de Adultos”; 113) “Diretor de EMIM”; 114) “Divisão de Esportes e Lazer”; 114) “Serviço de Esportes e Atividades Físicas”; 115) “Serviço de Lazer, Recreação e Eventos”; 116) “Serviço de Administração dos Próprios Esportivos”; 117) “Setor de Administração dos Próprios”; 118) “Serviço de Esportes”; 119) “Divisão de Artes, Cultura e Lazer”; 120) “Serviço de Administração da Casa da Cultura”; 121) “Setor de Administração da Pinacoteca Municipal”; 122) “Serviço de Administração do Teatro Municipal”; 123) “Setor de Administração de Museus e Feiras”; 124) “Setor de Administração do CEU”; 125) “Setor de Administração do Museu da Imagem e Som”; 126) “Coordenadoria Geral de Finanças”; 127) “Serviço de Fiscalização de Rendas”; 128) “Serviço de Tributos e Dívida Ativa”; 129) “Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário”; 130) “Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento”; 131) “Divisão Administrativa de Finanças”; 132) “Divisão de Contabilidade”; 133) “Serviço de Tesouraria”; 134) “Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria”; 135) “Divisão de Gestão Orçamentária”; 136) “Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas”; 137) “Serviço de Apoio à Gestão de Convênios”; 138) “Setor de Prestação de Contas”; 139) “Divisão de Cadastro Físico”; 140) “Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário”; 141) “Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais”; 142) “Serviço de Assessoramento e Atendimento”; 143) “Setor Administrativo e Controle”; 144) “Setor de Avaliações e Vistorias”; 145) “Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas”; 146) “Divisão de Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos”; 147) “Divisão de Engenharia”; 148) “Serviço de Fiscalização de Obras Públicas”; 149) “Setor de Topografia”; 150) “Divisão de Arquitetura”; 151) “Divisão de Projetos e Convênios”; 152) “Divisão de Pessoal e Recursos Humanos”; 153) “Serviço de Recursos Humanos”; 154) “Setor do SIAS – Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor”; 155) “Serviço de Treinamento”; 156) “Setor de Processos”; 157) “Divisão de Logística”; 158) “Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas”; 159) “Setor de Protocolo”; 160) “Serviço de Almoxarifado e Patrimônio”; 161) “Serviço de Apoio Técnico de Saúde, Ações Judiciais e Educação Continuada”; 162) “Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde”; 163) “Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde”; 164) “Setor de Apoio à Vigilância Ambiental”; 165) “Setor de Apoio à Vigilância Sanitária”; 166) “Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito – SVO”; 167) “Divisão Administrativa Farmacêutica”; 168) “Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos”; 169) “Serviço de Ações Judiciais”; 170) “Serviço de Licitação e Patrimônio”; 171) “Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária”; 172) “Serviço Financeiro e Orçamentário”; 173) “Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde”; 174) “Divisão Administrativa do SAMU”; 175) “Serviço de Raio X”; 176) “Divisão Administrativa dos Prontos Socorros”; 177) “Serviço Administrativo dos Prontos Socorros”; 178) “Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Aeroporto I”; 179) “Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Anita”; 180) “Divisão Administrativa da Saúde Mental”; 181) “Setor do Ambulatório de Saúde Mental e Naia”; 182) “Setor Administrativo e Técnico do CAPS”; 183) “Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle – UAC”; 184) “Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC”; 185) “Setor de Ouvidoria do SUS”; 186) “Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial – NGA – 16”; 187) “Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial – NGA 16”; 188) “Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades”; 189) “Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatório e Especialidades”; 190) “Serviço Administrativo do Centro de Saúde I e Laboratório”; 191) “Setor de Saúde Bucal”; 192) “Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos”; 193) “Serviço de Tecnologia da Informação”; 194) “Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicílio”; 195) “Serviço de Transporte e Frota”; 196) “Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde”; 197) “Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde”; 198) “Setor Administrativo”; 199) “Coordenadoria de Trânsito”; 200) “Divisão de Planejamento de Trânsito”; 201) “Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo”; 202) “Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito”; 203) “Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito”; 204) “Agente de Segurança”; 205) “Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito”; 206) “Corregedoria da Guarda Civil”; 207) “Divisão de Segurança Patrimonial”; 208) “Inspetor da Guarda Civil Municipal”; 209) “Subinspetor da Guarda Civil Municipal”; 210) “Setor de Defesa Civil – Apoio e Prevenção”; 211) “Divisão de Fiscalização de Transportes”; 212) “Setor de Controle – Pátio e Leilões”; 213) “Divisão de Defesa do Consumidor”; 214) “Setor de Apoio aos Conselhos Municipais”; 215) “Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos”; 216) “Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos”; 217) “Setor de Oficina”; 218) “Divisão de Obras Civis”; 219) “Serviço de Infraestrutura”; 220) “Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos”; 221) “Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais”; 222) “Divisão de Meio Ambiente”; 223) “Serviço do Jardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas”; 224) “Setor de Educação Ambiental”; 225) “Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais”.

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