Audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foi marcada pela presença maciça de servidores públicos e representantes de sindicatos e centrais sindicais de diversos setores da economia, que protestavam contra o PL 920/17, enviado pelo governador Geraldo Alckmin no mês de outubro, que congela os investimentos do Estado em serviços públicos – Saúde, Educação, Segurança pública, entre outros, por dois anos.
Caso seja aprovado, o PL – considerado uma cópia da PEC 55 do governo federal, que congelou os gastos da União por 20 anos –, além do congelamento dos investimentos e reajustes abaixo da inflação, os servidores ficarão sem reajustes, com evolução funcional paralisada e outros direitos suspensos, como quinquênio, licença prêmio e sexta-parte.
A mobilização da categoria visa a retirada do PL da pauta da Alesp.
Projeto
De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Helcio Tokeshi, o projeto foi apresentado em função da queda de receita nos últimos três anos e da necessidade de renegociação da dívida do Estado com a União. Segundo ele, o projeto “apenas cumpre uma formalidade” para o acordo feito com base nas Leis 148 e 156, que estabelecem mudanças nas regras de amortização e estoque da dívida, possibilitando a redução de juros e do montante a ser pago, com uma economia para o Estado da ordem de R$ 17,4 bilhões.
O secretário argumenta ainda que o limite proposto pelo PL 920/17 (R$ 71,4 bilhões) é superior ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (R$ 69,6 bilhões) – que estabelece teto para despesas de pessoal –, e que, portanto, “não implica qualquer restrição de aumento aos salários, qualquer tipo de direito ou benefício dos servidores”, diz. Além disso, ele afirma que o limite de gastos se aplica somente às despesas correntes primárias.
Os servidores rebatem esses argumentos e exigem uma melhor apresentação dos números referentes à previsão os gastos com servidores no projeto. A própria base do Governo na Alesp também fez duras críticas ao projeto, dizendo que ele havia sido redigido em Brasília, pois tinha artigos iguais ao projeto de renegociação das dívidas estaduais apresentado em Minas Gerais.
“Estamos há três anos sem reajuste para pagar juros aos bancos, enquanto há isenção de impostos para empresas”, protesta o representante da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, Guilherme Nascimento. Segundo ele, o orçamento de R$ 1,2 bilhão do hospital é insuficiente para o atendimento à saúde dos servidores. “Congelar por dois anos os investimentos na Saúde, será uma tragédia.”
