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Câmara Municipal de Franca irá votar um veto e três projetos de lei
complementares na 18ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 4
de junho. O primeiro item da Ordem do Dia (período da tarde) é a discussão e
votação do Veto nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 06/2019, que determina a
publicação eletrônica de relatórios de viagens de servidores da prefeitura
municipal. A propositura será apreciada em regime de urgência (veja mais sobre
o assunto aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/camara-vota-sobre-habite-se-na…).
Em seguida, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019, que
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 107, de 20/10/2006, a qual
concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de
propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá
outras providências. A autoria é do vereador Nirley de Souza (PP).
A proposta permitirá que o contribuinte que tenha sido isento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), em caso de ter perdido o prazo estipulado, possa
requerer 90% de desconto até o dia 30 de maio do exercício financeiro a que
referir o imposto devido.
Já os outros dois projetos de lei complementares foram objeto de audiências
públicas realizadas neste mês (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/05/audiencias-discutem-elevadores…).
Um deles é o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, que altera a Lei nº
2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca) e Lei Complementar nº
137/2008 e dá outras providências.
A autoria é do vice-presidente da Câmara, o vereador Carlinho Petrópolis
Farmácia (MDB). O intuito do texto legal é obrigar a identificação e separação
dos lotes e quadras dos futuros loteamentos, especificando quais serão de uso
residencial, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais,
indústrias e prestadores de serviço. Caso o projeto seja aprovado, o loteador
terá que informar tais informações no ato da apresentação do projeto de
loteamento à Prefeitura, na publicação do decreto de aprovação do loteamento e também
na hora da venda.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 altera a Lei nº 1.647/68 (Código de
Edificações do Município) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras
providências. A autoria é do presidente da Casa de Leis, o vereador Donizete da
Farmácia (PSDB). A proposta obriga a instalação de um elevador em edifícios de
apartamentos de quatro pavimentos e 12 a 24 metros de altura, e de dois
elevadores quando o prédio exceder a altura de 24 metros e oito pavimentos.
Outros três Requerimentos e quatro Moções de Aplausos serão avaliados pelos
vereadores. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser conferidos na íntegra no
link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
Expediente
Durante o Expediente (período da manhã), o novo gerente regional da CPFL
Energia, Marcos Mielo, deverá se apresentar aos vereadores e à população
durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara, a pedido do parlamentar Pastor Otávio
Pinheiro (PTB). O motivo é que os gerentes da CPFL têm um histórico de mediar
demandas e sanar dúvidas geradas na Casa de Leis francana.
