Objetivo seria ampliar o fornecimento de medicamentos para a população pela rede pública de saúde, mas projeto é inconstitucional
A Câmara de Franca retirou da pauta nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL), que propunha a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Franca. A matéria contava com parecer contrário.
A proposta previa que pacientes da rede pública retirassem medicamentos em farmácias privadas credenciadas quando houver falta de itens da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), mediante apresentação de receita do SUS.
O objetivo seria evitar a interrupção de tratamentos e ampliar o acesso a medicamentos, reduzindo riscos à saúde e possíveis custos adicionais ao sistema público.
Para participar, as farmácias deveriam atender critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, como regularidade profissional, integração a sistema de controle e cumprimento de tabela de preços. O texto também autorizava convênios com o município e prevê ressarcimento aos estabelecimentos em até 30 dias.
Segundo a justificativa, a medida seria considerada viável do ponto de vista administrativo e orçamentário, pois os pagamentos estariam condicionados à comprovação das dispensações.
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