A proposta consiste na inclusão de medidas nos documentos de IPTU que facilitem para a população
De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).
O parlamentar argumenta que a criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes.
“A inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade’
Ainda de acordo com o texto, a proposta consiste na inclusão das seguintes medidas nos documentos de IPTU:
– Inclusão de Informações sobre Débitos Anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido, o período em que o débito se refere e instruções sobre como proceder para regularizar a situação.
– Código de Barras para Pagamento: Cada débito anterior pendente deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitirá que os cidadãos efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.
– Orientações Claras para Pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos. Essas orientações devem ser de fácil compreensão para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.
O autor
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou que o projeto é importante porque dá uma segunda chance para quem é devedor do IPTU ou do ISS que ainda não foi ajuizado.
“Às vezes, pelo próprio desconhecimento do contribuinte da dívida junto à Prefeitura, isso acaba sendo ajuizado e o custo de cartório junto ao Tribunal de Justiça fica mais caro que a própria dívida”, concluiu o vereador.
