A Receita Federal regulamentou o
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução
Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição desta terça-feira, 11
de setembro, do Diário Oficial da União.
O Caepf substitui o Cadastro
Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI.
Esse cadastro é exigido como forma de
controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de
pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
Segundo a Receita Federal, o cadastro
entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro
deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14
de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, diz a instrução normativa.
Obrigatoriedade
Estão obrigadas a inscrever-se no
Caepf as pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes
situações: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste serviço;
produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição
previdenciária; titular de cartório; e pessoas que compram produção rural para
venda no varejo.
Para fazer a inscrição no Caepf, a
pessoa física deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou
ir a uma das unidades de atendimento da Receita.
A inscrição no Caepf deverá ser
efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica
exercida pela pessoa física.
