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Se projeto das entidades não for aprovado, prefeito terá problemas com Tribunal de Contas
A base do prefeito Gilson de Souza (DEM) articula para que o projeto de lei que destina recursos de R$ 7 milhões para as entidades assistenciais de Franca seja votado e aprovado ainda este ano, porém, haverá dificuldade, uma vez que o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), decidiu não inclui-lo na pauta da sessão extraordinária da próxima quarta-feira.
O empenho para a aprovação do projeto é tamanho que há a possibilidade de se realizar uma sessão extraordinária em pleno domingo, dia 31 de dezembro, véspera de Ano Novo, para votá-lo.
Mas tamanho empenho se dá não somente pela nobre causa de ajudar as entidades assistenciais de Franca. Até mesmo porque o projeto poderia ter sido apresentado pelo prefeito durante todo ano e isso não aconteceu.
Caso o projeto não seja votado este ano, Gilson de Souza terá problemas com o Tribunal de Contas do Estado, por não ter pago as verbas para as entidades neste ano, o que já estava previsto por se tratar de emendas impositivas, garantidas por leis federais e municipal.
Porém, se o projeto for aprovado e os recursos repassados no ano que vem, Gilson e os vereadores que votarem favoráveis poderão ser enquadrados por “pedalada fiscal”, uma vez que o dinheiro já estava com dotação orçamentária para 2017.
O adiamento pelo presidente foi justificado pela matéria apresentar ilegalidade, pois o prefeito queria a sua votação sem a realização de uma audiência pública pelo Poder Legislativo, o que é obrigatório. A audiência está marcada para o dia 29, próxima sexta-feira.
Somente depois que o projeto poderá ser votado. A base do governo se articula para tentar evitar que isso ocorra, pois nessa hipótese, dificilmente a votação ocorre ainda este ano.
A primeira manobra da base foi tentar remarcar a audiência pública para o dia 27, mas isso incorreria em outra ilegalidade, uma vez que a reunião tem que ser anunciada com antecedência no Diário Oficial do Município.
Assim, o caminho visto pelos vereadores aliados a Gilson será o de marcar uma sessão extraordinária para 48 horas após a audiência pública, ou seja, a véspera de Natal, domingo, fazendo com que todos os vereadores que iam viajar mudem de planos.
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