Decreto estadual ampara decisão do município de optar pela renúncia de receitas em razão da pandemia
Depois de alguma polêmica de bastidores, o projeto que tratará da “taxa do lixo” será votado nesta terça-feira pelos vereadores de Franca.
Se for aprovado, haverá a renúncia de receita pela Prefeitura de R$ 28 milhões relativos à “taxa do lixo”.
Após deliberação, as comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento deram parecer favorável à proposta do prefeito Alexandre Ferreira.
Com o projeto, a Prefeitura fará a renúncia de receita correspondente às “taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos”, que deveriam ser pagas pela população, segundo proposta federal.
O parecer favorável se baseou no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus.
O decreto prevê que nesse período estão dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita. Em épocas normais, se o prefeito abra mão de receita pode responder por isso na Justiça.
Para Gilson Pelizaro, é preciso estudar com critério o assunto. “Isso é uma bomba de efeito retardado, que não está explodindo agora porque está baseado na Lei com o Decreto de Calamidade Pública, mas vai explodir lá na frente”, alertou o vereador.
“É um tema difícil, mas lembramos que é uma Lei Federal que obriga a taxa de lixo e mesmo se o projeto de renúncia passar, estaremos ganhando tempo, mas certamente esse projeto vai voltar novamente e os valores são altos, só nesse ano de 2021 seriam R$ 6 milhões e no ano de 2022 daria mais de R$ 22 milhões”, disse o vereador Carlinhos.
