Decreto estadual ampara decisão do município de optar pela renúncia de receitas em razão da pandemia
Decreto estadual ampara decisão do município de optar pela renúncia de receitas em razão da pandemia
Depois de alguma polêmica de bastidores, o projeto que tratará da “taxa do lixo” será votado nesta terça-feira pelos vereadores de Franca.
Se for aprovado, haverá a renúncia de receita pela Prefeitura de R$ 28 milhões relativos à “taxa do lixo”.
Após deliberação, as comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento deram parecer favorável à proposta do prefeito Alexandre Ferreira.
Com o projeto, a Prefeitura fará a renúncia de receita correspondente às “taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos”, que deveriam ser pagas pela população, segundo proposta federal.
O parecer favorável se baseou no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus.
O decreto prevê que nesse período estão dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita. Em épocas normais, se o prefeito abra mão de receita pode responder por isso na Justiça.
Para Gilson Pelizaro, é preciso estudar com critério o assunto. “Isso é uma bomba de efeito retardado, que não está explodindo agora porque está baseado na Lei com o Decreto de Calamidade Pública, mas vai explodir lá na frente”, alertou o vereador.
“É um tema difícil, mas lembramos que é uma Lei Federal que obriga a taxa de lixo e mesmo se o projeto de renúncia passar, estaremos ganhando tempo, mas certamente esse projeto vai voltar novamente e os valores são altos, só nesse ano de 2021 seriam R$ 6 milhões e no ano de 2022 daria mais de R$ 22 milhões”, disse o vereador Carlinhos.
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