Legislação atual é muito burocrática e restringe o acesso ao direito de não pagar o tributo já garantido por lei
Os vereadores vão votar na próxima terça um projeto de lei complementar, de autoria do vereador Donizete da Farmácia, que dá nova redação ao Código Tributário do Município de Franca.
O objetivo é que seja garantida a isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de cancer no município.
A proposta corrige as exigências feitas anteriormente e que dificultam a obtenção da isenção para quem tem direito.
O texto ainda diz o seguinte: ‘Decreto acrescentou pessoas portadoras de doenças graves irreversíveis, não previsto na lei complementar nº 238/2014, bem como estipulou, de forma excessiva, os requisitos a serem obedecidos para reconhecerem o direito ao benefício da isenção do IPTU’.
“Acontece que no âmbito do Poder Executivo tornou-se um calvário a pessoa buscar reconhecer o seu direito em obter referida isenção de IPTU. Queremos corrigir isso”, afirmou Donizete.
