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​O Ministério Público Federal pediu que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) passe a coibir a cobrança por bagagens de mão por parte das companhias aéreas. 

Para os procuradores, a medida, adotada por parte das empresas, é um método ‘coercitivo e desleal’. Eles deram 10 dias para que a Anac responda.

Por que houve esse pedido? A recomendação do Ministério Público Federal toma como base notícias de que parte das empresas teria decidido limitar a bagagem de mão franqueada de até 10 kg apenas àquelas que puderem ser colocadas abaixo das poltronas dos passageiros.

Dessa maneira, algumas empresas têm obrigado passageiros a colocar a bagagem de mão embaixo dos assentos, ou a despachar e até pagar pelo uso dos bagageiros.

Para o MPF, a prática é ‘coercitiva ou abusiva, dada estreiteza do espaço entre o piso da aeronave e a base do assento, o que obrigaria o consumidor a pagar pela utilização do espaço disponível no compartimento superior ou pelo despacho da bagagem no compartimento inferior de cargas’.

Também alertam que a exigência ‘poderá comprometer a segurança do voo, em caso de emergência, dificultando a livre locomoção e o conforto dos passageiros, pois o local é destinado para colocação dos pés, não sendo o local mais apropriado para a alocação de bagagens’.

Mas a cobrança de bagagem não era permitida? Apenas as bagagens despachadas podem ser cobradas. Na regulamentação do tema, aprovada no ano passado, ficou definido que os passageiros têm direito a levar uma mala de mão de até 10 kg gratuitamente.

No entanto, a lei não determinou as dimensões dessa bagagem (altura, largura e profundidade) — apenas o peso. Por isso, as companhias estão adotando critérios próprios para essa bagagem gratuita.

Procon-SP já fez cobrança semelhante. Nesta quinta-feira, 06 de fevereiro, o Procon-SP notificou companhias aéreas low cost por essa cobrança da bagagem de mão dos passageiros. 

A notificação foi enviada para as companhias estrangeiras Flybondi, JetSmart e Sky Airline. Essas empresas estariam adotando essa regra de permissão apenas de bagagens que caibam embaixo do assento.

O órgão de defesa do consumidor pede que as companhias informem como é feita a comunicação dessa cobrança ao cliente, em quais condições será cumprido o direito de transporte de bagagem com no mínimo dez quilos de forma gratuita, quais as dimensões da bagagem para transporte gratuito e como ocorre a informação destas dimensões ao consumidor.

*6Minutos

(Com Estadão Conteúdo)

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