Saiba quais regras de condomínio sobre cachorros de grande porte e se são consideradas abusivas pela Justiça brasileira (Foto Arquivo)
A convivência entre moradores e animais de estimação em condomínío figura rotineiramente como um dos principais focos de litígio e desentendimento com as administrações prediais.
Contudo, juristas especializados em Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo esclarecem que proibições fundamentadas unicamente no porte físico ou na raça do bicho perdem a sustentação jurídica quando formuladas de maneira genérica nos regulamentos internos.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou jurisprudência determinando que as convenções coletivas não possuem prerrogativa legal para restringir, de forma abstrata, o direito de propriedade de um condômino manter cães de grande porte em sua unidade autônoma.
O critério decisivo adotado pelos magistrados brasileiros avalia se a permanência do animal compromete efetivamente os pilares da segurança, da higiene, da saúde ou do sossego da coletividade.
Fatores de Risco e Comprovação de Transtornos
Para que a administração de um condomínio obtenha respaldo legal para exigir a retirada compulsória de um animal doméstico, faz-se necessária a demonstração fática de transtornos reiterados aos vizinhos.
A agressividade manifesta e o risco iminente à integridade física de terceiros constituem motivos clássicos para a intervenção judicial. Nesses casos, o Judiciário costuma priorizar a segurança dos moradores, ordenando o afastamento do cão agressor.
O barulho excessivo e contínuo, caracterizado por latidos ou ruídos persistentes em horários de repouso, também configura quebra de sossego passível de punição.
Da mesma forma, a ausência de condições higiênicas adequadas, marcada pela sujeira recorrente nas áreas de circulação comum ou pela exalação de odores fortes vindos de dentro do apartamento, caracteriza violação aos padrões de salubridade pública e autoriza o condomínio a acionar o tutor.
Abusos em Regulamentos e Normas Permitidas
Especialistas alertam que muitas regras criadas internamente pelos síndicos configuram proibições veladas e abusivas que inviabilizam o convívio familiar com os animais.
Exigências como a obrigação de transportar cães grandes no colo ou a proibição total de o animal caminhar com as próprias patas no trajeto até a rua são frequentemente anuladas pelos tribunais por violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade jurídica.
Por outro lado, o código de conduta do condomínio pode perfeitamente estabelecer normas organizacionais legítimas para preservar o bem-estar social.
A imposição do uso obrigatório de guia e coleira curta nas áreas comuns, a determinação de que o transporte de animais ocorra preferencialmente pelo elevador de serviço e a obrigatoriedade de limpeza imediata de dejetos asfálticos são regras plenamente válidas perante a Justiça.
Resoluções Conflituosas e Ações Preventivas
Professores de Direito Civil da Faculdade Ibmec recomendam que o morador adote uma postura preventiva e tente uma composição amigável antes de ingressar com disputas litigiosas.
Ao receber notificações administrativas abusivas, o tutor deve responder formalmente à gestão predial por meios eletrônicos registrados e iniciar a coleta de provas documentais que atestem o bom comportamento e as condições saudáveis do bicho.
A pasta de defesa do tutor pode incluir um laudo comportamental assinado por médico veterinário ou adestrador de cães, declarações escritas de vizinhos de corredor e a carteira de vacinação atualizada.
Caso o diálogo institucional falhe, o advogado do morador poderá recorrer ao plantão do Poder Judiciário para propor uma ação declaratória de nulidade de cláusula condominial, pleiteando liminares para assegurar a permanência do pet.
Fonte: Casa e Jardim
