Uma das novidades do texto aprovado para a Medida Provisória 746/16 é a criação de uma Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.
Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações.
Um destaque do PSB, aprovado pelo Plenário, fixou em dez anos a duração dessa política. O destaque retirou a expressão “até”, que permitia a definição de um período menor. Assim, os repasses serão por dez anos e não mais por “até dez anos”.
As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que implementarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).
As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos.
O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária.
Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.
Descontos
Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso.
Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação.
No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.
