Lei busca assegurar acesso específico aos serviços de saúde, reabilitação e inclusão
A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência datou quase 7 mil casos de violência contra deficientes em 2021, o número tem como base os boletins de ocorrência registrados ao longo do ano.
Portadores de deficiências motoras são os maiores afetados, representando 46% do total de vítimas, seguidos por deficientes intelectuais (25%), auditivos (15%) e visuais (11%), segundo os dados oficiais.
Visando a diminuição desses indicadores, tramitam projetos de lei na Assembleia Legislativa, como a criação de delegacias especializadas em crimes contra deficientes físicos, auditivos e visuais em cidades com mais de 200 mil habitantes.
A proposição tem como finalidade assegurar atendimento prioritário à pessoa com deficiência, que tenha sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico, moral ou financeiro.
Segundo o texto, as delegacias policiais também poderão ser integradas entre si, compartilhando informações em tempo real dos boletins de ocorrência.
Outro projeto prevê a obrigatoriedade da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a realizar obras na estrutura física das estações de trem, bem como em suas dependências, a fim de garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A CPTM fica autorizada a firmar parcerias e convênios com as demais secretarias estaduais para o desenvolvimento e realização das construções previstas na lei.
Leis aprovadas
Além dos projetos ainda em tramitação no Plenário, outra leis já foram aprovadas tratando da pauta nos últimos anos.
Entre as proposituras, destaca-se a Lei 12.907/2008, que consolidou outras 46 normas referentes às pessoas com deficiência e garantiu direitos por vias legais a esses cidadãos no Estado.
Vale destacar que a lei foi protocolada por dois parlamentares portadores de deficiências físicas. Rafael Silva, primeiro deputado cego a ser eleito no Brasil, e Célia Leão, ex-deputada paraplégica.
O texto assegura acesso específico aos serviços de saúde, reabilitação, inclusão social, locomoção e acesso aos serviços públicos.
Entre as iniciativas estão: a impressão de livros, apostilas e demais materiais pedagógicos em Braille; atenção especial nas unidades de saúde a pessoas com deficiência e treinamento de cães-guias. Além de dispensa de filas comuns, provimento de ações terapêuticas pelo Estado, entre outros.
A Lei 17196/2019 autoriza a instalação de placas com cardápios em braile nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor.
