Com base na Lei de Proteção de Dados, vereadores querem restringir publicação aberta de informações pessoais
Será votado nesta terça-feira, na Câmara dos Vereadores de Franca, projeto de lei que pretende proteger os dados das pessoas e incentivar a apresentação de propostas de leis de iniciativa popular em Franca.
Atualmente, a legislação permite a apresentação de projetos de autoria da população. Para tanto, é necessário que haja a adesão de pelo menos 5% dos eleitores de Franca – em torno de 11 mil assinaturas.
Ocorre que, muita vezes, a população não participa com receio da exposição de seus dados pessoais das pessoas, como nome, CPF, endereço e telefone, por exemplo.
Tudo isso porque, posteriormente, os dados dos proponentes dos projetos de iniciativa popular serão publicados no site da Câmara de Franca e poderão ser acessado por qualquer um.
Dentre os que acessarem podem haver inclusive golpistas ou marginais que poderão fazer mau uso dos dados dos participantes do projeto.
Mudança na lei
Os vereadores Daniel Bassi e Donizete da Farmácia apresentaram projeto de lei para mudar este cenário.
Pela proposta, os dados dos participantes ficarão arquivados fisicamente na Câmara, mas não serão publicados no site oficial.
“É uma forma que encontramos de incentivar a participação da população sem expor os dados delas ao público em geral. É uma proteção já prevista e que vamos adaptar a Franca”, disse Donizete da Farmácia.
Daniel Bassi explica que a alteração tem por base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“É básico que a população tenha voz, através também dos projetos de iniciativa popular. O nosso objetivo é oferecer mais proteção para essas pessoas participem com mais segurança quanto aos seus dados”, afirmou Bassi.
