Vereadores receberam denúncia de munícipe e analisaram descumprimento de Lei Orgânica
A Câmara Municipal de Franca abriu duas comissões processantes contra o prefeito Gilson de Souza (DEM) na manhã de desta terça-feira, hoje, 03, conforme o Jornal da Franca divulgou. Veja aqui e aqui.
O primeiro pedido de investigação, aprovado por 10 votos a 4, foi protocolado pelo radialista Marcelo Bomba, na semana passada.
A solicitação alega que o chefe do Poder Executivo Municipal descumpre a Lei Orgânica do município ao não repassar as verbas do Orçamento Impositivo às entidades.
(Veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2020/02/plenario-vota-abertura-de-duas-comissões-processantes).
O Plenário deu o sinal verde à abertura de uma segunda comissão processante, também solicitada por munícipe na última semana.
A denúncia declara que Gilson se recusou a demitir os comissionados da Prefeitura, mesmo após ter sido obrigado a fazê-lo por sucessivas decisões judiciais (inclusive pelo Supremo Tribunal Federal).
Inicialmente, o placar de votação ficou empatado (7 votos a 7).
Nesses casos, o desempate cabe ao presidente da Casa de Leis francana, o vereador Pastor Palamoni, que votou pela abertura da comissão.
A formação das comissões foi definida por sorteio. A investigação referente ao Orçamento Impositivo será presidida por Marco Garcia (Cidadania), sendo Tony Hill (PSDB) o relator e Della Motta (Podemos) o terceiro membro.
As suplências ficaram a cargo de Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), Cristina Vitorino (Republicanos) e Ilton Ferreira (DEM).
Já a comissão que investigará o caso dos comissionados será composta pelos parlamentares Claudinei da Rocha, do PSB (presidente), Pastor Otávio Pinheiro, do PTB (relator) e Donizete da Farmácia, do PSDB (terceiro membro).
Os suplentes serão Corrêa Neves Jr. (PSD), Arroizinho (MDB) e Nirley de Souza (PP).
O rito processual é o mesmo para ambas as comissões processantes. O prefeito é notificado no prazo de cinco dias para a elaboração de sua defesa prévia, a qual, por sua vez, deve ser apresentada em até dez dias depois da notificação.
Assim que analisar a defesa prévia, a comissão emite parecer dentro de cinco dias, podendo decidir pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia.
Se a primeira opção for a escolhida, o processo passa para a fase de instrução, caracterizada pelo depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.
Concluída a instrução, o denunciado apresentará suas razões escritas no prazo de cinco dias.
Em seguida, a comissão emitirá parecer final, decidindo-se pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará a convocação de sessão para julgamento.
O julgamento pode condenar e afastar o denunciado ou absolvê-lo. Para condenar, é preciso dois terços dos votos da Câmara.
O processo tem prazo de 90 dias para ser concluído, contados da data em que o prefeito for notificado.
“O prefeito já falou diversas vezes que ele não concorda com essa lei. É um direito dele, mas ele tem o dever de cumprir. Lei você não discute, você cumpre.
“O prefeito está numa situação difícil, porque não sei qual a justificativa que ele vai dar por não ter pago essas instituições.
“Elas apresentaram planos de trabalho e estão aptas a receber esse recurso. Mas essa verba não veio”, comentou o parlamentar Marco Garcia.
“Estamos aguardando um documento do presidente da Câmara, oficializando este ato, me colocando como presidente da Comissão.
Assim que eu o receber, vou me reunir com os demais membros e com o departamento Jurídico da Câmara para iniciarmos o processo.
Nós, como vereadores, iremos fiscalizar, analisando item por item, fazendo algumas oitivas para deixar bem claro à população se houve erro ou não”, declarou o vereador Claudinei da Rocha.
A formação das comissões pode ser acompanhada na íntegra pelo Youtube (link: ) e pelo Facebook (link: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/825973924544930/).
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