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Medida só será adotada em caso de valores creditados de maneira irregular na conta de beneficiários mortos
Os bancos poderão
sacar das contas correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao
governo.
O Conselho Monetário
Nacional (CMN) aprovou a resolução que regulamenta a Medida Provisória 871,
conhecida como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de
beneficiários que morreram.
De acordo com o Ministério da Economia, a resolução do CMN foi
necessária para invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação
da conta ao correntista ou a pessoas autorizadas por ele.
Se não houver valor
suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades
sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.
Editada no último dia 18, a MP 871 deverá gerar economia de R$
9,8 bilhões por ano, segundo a Casa Civil.
A própria MP
determinava que os pagamentos feitos a segurados falecidos deveriam ser
devolvidos ao governo. Segundo o Ministério da Economia, a regulamentação dará
segurança jurídica para que os próprios bancos retirem os recursos da conta corrente
e remeta-os ao INSS.
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