A proposta permite a integração voluntária de câmeras mantidas por residências, condomínios, empresas e outras instituições ao sistema municipal de monitoramento.

A integração dependerá de critérios técnicos e deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas de proteção à privacidade.

A advogada Maria Fernanda informou que o projeto também está de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal e com o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que trata de assunto de interesse local e não altera a estrutura nem as atribuições dos órgãos municipais.

Ao apresentar o artigo 4º da proposta, a advogada explicou que a colaboração poderá envolver o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras privadas voltadas para vias, calçadas, praças, acessos e outras áreas de interesse público, inclusive em tempo real, quando houver condições técnicas.

Participantes particulares ainda poderão instalar, voluntariamente, câmeras que contribuam para o monitoramento de locais considerados relevantes.

“A implementação das formas de colaboração previstas neste artigo observará a legislação aplicável e os requisitos de segurança da informação e proteção de dados, bem como as condições técnicas estabelecidas pela Administração Pública”, leu Maria Fernanda.

Ao final, o Departamento Jurídico considerou o projeto adequado ao ordenamento jurídico.

O autor também mencionou a colaboração da empresa Blackout e de seu proprietário, Daniel, que fornecem informações técnicas e demandas do setor de segurança desde junho.

“Isso nada mais é do que uma regulamentação e uma diretriz desse compartilhamento de dados, compartilhamento de imagens, compartilhamento do videomonitoramento privado, que pode ser muito bem utilizado pela segurança pública aqui de Franca”, afirmou.

Bassi acrescentou que as imagens captadas no município também poderão auxiliar o batalhão da Polícia Militar e a Delegacia Seccional da Polícia Civil, cujas áreas de atuação abrangem outras cidades da região.

Segundo ele, Franca possui mais de 120 locais desse tipo em áreas públicas, enquanto o Município não dispõe de recursos suficientes para instalar câmeras em todos eles. “E isso só resolve com o videomonitoramento”, declarou.

As imagens permitiriam identificar e multar responsáveis pelo descarte irregular, além de auxiliar na solução de outros problemas urbanos.

Marcelo Tidy cumprimentou Bassi pela iniciativa e complementou os números apresentados. De acordo com ele, há 120 pontos recorrentes de descarte em áreas públicas e mais de 100 em propriedades particulares, totalizando mais de 220 locais.

“O que chama a atenção desse projeto, vereador, é justamente isso: integrar uma câmera particular com a inteligência da polícia, seja ela Civil, Militar”, comentou.

Tidy também relacionou a proposta às conversas mantidas por ele, Daniel Bassi, Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB) sobre os furtos de fios elétricos. Segundo o vice-presidente, escolas, creches e unidades de saúde já permaneceram entre dois e três dias sem funcionar após o furto de fiações e equipamentos durante finais de semana.

Para o vereador, um sistema capaz de alertar a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal poderá reduzir furtos, roubos e descartes irregulares. Ele acrescentou que as multas aplicadas a quem deposita entulho em locais proibidos também podem desestimular novas ocorrências.

“O que a população tem que entender é que, quando ela é pega jogando ali o entulho, ela tem uma multa muito grande. E, com isso, eu acredito que vai inibir”, afirmou Tidy.

O parlamentar informou ainda que ele e Gilson Pelizaro mantêm conversas com o Grupo Esse sobre o assunto. Tidy também apresentou requerimento para levantar o custo da limpeza de um ecoponto e defendeu o monitoramento desses locais durante 24 horas.

“Quando é integrado, o resultado é eficiente”, ressaltou, antes de voltar a cumprimentar Bassi pela apresentação do projeto.

Para ele, parcerias entre a sociedade civil e o Poder Público poderão colaborar na prevenção de diferentes formas de violência, tanto ambiental quanto física.

“Essa questão do monitoramento traz não só uma sensação de segurança, mas traz a segurança de fato. E é uma maneira de cobrir a deficiência do Poder Público”, avaliou.

Gilson observou que o Município não conseguirá instalar e operar sozinho todos os equipamentos necessários. Como exemplo de colaboração voluntária, citou programas de vizinhança solidária, nos quais moradores de uma mesma rua compartilham o monitoramento dos imóveis.

Gilson afirmou que a Guarda Civil Municipal poderá ajudar na operação do monitoramento caso tenha seu efetivo ampliado.

Segundo ele, cabe ao Legislativo estabelecer diretrizes que favoreçam a participação da iniciativa privada em parceria com o Poder Público, com o objetivo de aumentar a eficácia dos serviços de segurança e monitoramento.

Ao retomar a palavra, Bassi afirmou que a redação do projeto passou por diferentes revisões e destacou as regras destinadas à proteção das imagens.

“Ele também estabelece a proteção através da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, porque a gente está trabalhando com vídeo e imagens de pessoas”, explicou.

O autor relatou que a Blackout teria condições de integrar aproximadamente 300 câmeras ao sistema. Diante da possibilidade de o número chegar a duas ou três mil unidades, ele defendeu o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial para realizar o cruzamento automatizado de informações.

Segundo o vereador, a tecnologia poderá identificar pessoas com mandado de prisão, emitir alertas e permitir o acionamento das forças policiais por meio do videomonitoramento.

“A verdade é que, com a tecnologia que nós estamos, cada vez mais, a passos largos, integrando aos sistemas públicos, isso não será um problema, mas, sim, só uma solução ainda maior para o combate ao crime”, concluiu. Para Bassi, a integração poderá beneficiar tanto Franca quanto os demais municípios da região.