Será necessária uma regulamentação do Poder Executivo para estabelecer os procedimentos relacionados à entrega do selo
O Projeto de Lei Ordinária nº 93/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que propõe a criação do selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Franca, recebeu parecer favorável das Comissões de Mérito da Câmara de Vereadores de Franca.
A iniciativa pretende reconhecer condomínios residenciais que adotem medidas voltadas à proteção, segurança e bem-estar de cães, gatos e outros animais de estimação.
Segundo a justificativa, a presença de animais em condomínios é cada vez mais comum, o que aumenta a necessidade de espaços e regras que favoreçam uma convivência responsável entre pets, tutores e demais moradores.
Entre os requisitos para obtenção do selo estão a existência de normas internas de proteção e bem-estar animal, áreas comuns destinadas à recreação dos pets, manutenção da higiene dos espaços e disponibilização de lixeiras específicas para resíduos de animais.
Certificado
Também estão previstos o fornecimento de informações aos moradores sobre cuidados básicos, incentivo à adoção responsável e realização de campanhas educativas. Os condomínios deverão apresentar documentos, fotografias e outras provas para demonstrar o cumprimento das exigências.
A certificação deverá ser concedida por associações de proteção aos animais de Franca com mais de cinco anos de existência. O selo terá validade de cinco anos, sendo necessária nova comprovação dos requisitos para a renovação.
Caso obtenham a certificação, os condomínios poderão utilizar o selo em materiais publicitários, redes sociais, placas, cartazes e outras formas de divulgação.
A advogada Taysa Thomazini apresentou parecer favorável ao projeto de lei que prevê a criação de um selo destinado a condomínios que cumprirem critérios ambientais estabelecidos pela proposta.
Regulamentação
Durante a análise da matéria, Taysa explicou que o projeto estabelece os critérios para a concessão do selo, enquanto os detalhes sobre sua implementação deverão ser definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
“É prevendo um selo que será concedido aos condomínios que cumprirem alguns requisitos que estão estabelecidos aqui no projeto de lei” disse.
De acordo com Taysa, será necessária regulamentação do Poder Executivo para estabelecer os procedimentos relacionados à entrega do selo, incluindo a definição de quem ficará responsável pela concessão e demais regras específicas.
“Precisa de uma regulamentação do Poder Executivo para estar colocando, coordenando como será a entrega desse selo, quem que vai fornecer e todas as regras específicas que são de iniciativa do Executivo” concluiu.
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