
Embalagem de ração animal pode exibir aviso sobre como denunciar maus-tratos
Proposta na Câmara quer obrigar fabricantes de alimentos para pets a incluir canais de denúncia e QR Codes visíveis em embalagens de ração
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97 matérias marcadas com Projeto de Lei no Jornal da Franca.

Proposta na Câmara quer obrigar fabricantes de alimentos para pets a incluir canais de denúncia e QR Codes visíveis em embalagens de ração

A Prefeitura informa que o programa tem como finalidade reduzir a reprodução descontrolada e o número de animais abandonados nas ruas

Será necessária uma regulamentação do Poder Executivo para estabelecer os procedimentos relacionados à entrega do selo

a proposta estabelece as diretrizes gerais para uma eventual implantação, preservando a competência do Executivo para regulamentar o programa.

Medida pode favorecer os condutores de motocicletas e os motoristas de automóveis, além de facilitar o trabalho dos entregadores.



































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