Se aprovada pelos vereadores francanos e sancionada pelo prefeito, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 9 de junho, a 19ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos legislativos terão início às 9 horas com o Expediente, destinado à leitura de documentos, indicações, requerimentos e demais matérias protocoladas pelos vereadores.
Já a partir das 14 horas, os parlamentares se reúnem para a Ordem do Dia, quando serão discutidos e votados os projetos, requerimentos, moções e demais proposições que compõem a pauta da sessão.
Dentre as propostas, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que altera a Lei Municipal nº 9.097/2021.
A proposta busca atualizar a legislação que prevê a instalação de placas ou cartazes em áreas públicas com grande incidência de abandono de animais, ampliando as ações de conscientização e orientação à população sobre o tema.
Justificativa
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é fortalecer a divulgação das penalidades previstas para quem pratica abandono ou maus-tratos, além de facilitar o acesso da população aos canais de denúncia.
A iniciativa foi inspirada em proposta semelhante apresentada na Câmara Municipal de Manaus (AM).
Pelo texto, as placas e cartazes poderão conter a mensagem: “Abandonar e maltratar animais é crime”, acompanhada da referência à legislação municipal e federal que trata do tema, além das penas previstas e dos telefones da Guarda Civil Municipal e da Polícia Ambiental para denúncias.
A proposta também amplia os espaços onde o material poderá ser afixado. Além das áreas públicas com histórico de abandono de animais, previstas na legislação atual, os avisos poderão ser instalados em escolas, unidades de saúde, praças, parques e órgãos públicos municipais.
Outros locais
O projeto ainda prevê a colocação das placas em estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas e comércios ligados ao setor animal, bem como em terminais de transporte coletivo, ônibus urbanos, feiras, exposições e eventos que envolvam animais.
Segundo a justificativa, a ampliação da divulgação busca transformar a lei em uma ferramenta mais eficaz de conscientização da população, contribuindo para a redução dos casos de abandono e para o fortalecimento da proteção animal no município.
A matéria estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, caso seja necessária sua implementação.
Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.
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