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Município autorizou empreendimento sem obras de esgoto
Ministério Público quer que condomínio conclua obras de infra-estrutura
Em ação ajuizada nesta segunda-feira (22/2), a Promotoria de Justiça de Brodowski requereu da Justiça liminar para impedir que o Condomínio Ametista entregue as casas aos compradores antes de realizar todas as obras de infraestrutura exigidas.
O pedido envolve esgotamento sanitário, abastecimento de água e obtenção das devidas licencias ambientais e do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab).
Segundo o relatado pelo promotor Leonardo Bellini de Castro, o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski (Saaeb) autorizaram o empreendimento mesmo sem a construção de novo emissário de esgoto, rede de drenagem e reservatório com capacidade de mil litros por lote. As benfeitorias constavam dos projetos aprovados junto aos órgãos públicos.
Na inicial, Castro cita despacho do diretor superintendente do Saaeb, Dalysson Carleto Rocha, autorizando a entrega das casas apesar de declaração anterior emitida pela própria autarquia informar que o emissário de esgoto existente nos bairros adjacentes não suportaria a emissão do esgoto do novo empreendimento.
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