Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Daniel Bassi também defende a ampliaço da Guarda Civil Municipal
Será votado nesta terça-feira na Câmara de Franca o Projeto de Lei nº 66/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a legislação orçamentária para viabilizar o cumprimento integral da Atividade Delegada em Franca.
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 214 mil no Orçamento de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, destinados ao programa de Segurança Pública — Polícia Estado.
Na prática, a matéria busca adequar o orçamento municipal para custear despesas ligadas a convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
A Atividade Delegada permite a atuação de policiais em apoio à fiscalização de competências municipais, como posturas, normas sanitárias, ambientais e urbanísticas, além do licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, inclusive ambulantes.
A declaração de impacto financeiro estima despesas de R$ 214 mil em 2026, R$ 332,2 mil em 2027 e R$ 343,9 mil em 2028.
Durante a discussão, o vereador Daniel Bassi (PSD) cumprimentou e parabenizou o Executivo “por esse reconhecimento e essa extensão da segurança pública, por trazer outros órgãos da segurança pública para dentro da administração municipal”.
Bassi sugeriu que a matéria inclua, também, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, além da contratação de novos guardas civis municipais.
O vereador explicou que o aumento de despesas com pessoal foi apresentado como justificativa para não contratar mais guardas civis municipais.
Por isso, recomendou que, caso os convênios debatidos se enquadrem como despesas de pessoal, também seja considerada a ampliação da Guarda Civil Municipal.
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