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O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins.

Desta forma, a União precisará devolver todos os tributos pagos pelas empresas de forma indevida, diz notícia publicada pelo portal FDR.

O Supremo, porém, acatou a solicitação da Fazenda Nacional que tinha a finalidade de mitigar o impacto fiscal.

E determinou que a União deve devolver às empresas os impostos que foram pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento. 

A restituição também é válida para as empresas que recorreram a via judicial ou entraram com solicitações de compensação à Receita.

Desta forma, a decisão impede que todo e qualquer contribuinte possa receber a restituição.

Impacto Fiscal 

No fim do mês passado, Paulo Guedes, ministro da Economia, havia solicitado pessoalmente ao presidente do STF, Luiz Fux, que amenizasse o impacto para o governo.

Era previsto pelo Executivo um rombo de cerca de R$258,3 bilhões.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve analisar ainda o alcance da decisão.

“O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país”, fala o trecho do comunicado.

A PGFN, considera que o estabelecimento do marco temporal de 2017 ” reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas”.

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