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As novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) começam a valer nesta segunda-feira (03).

Uma das principais mudanças é que o consumidor vai poder cancelar um serviço em qualquer canal de atendimento em que seja possível fazer a contratação.

Antes as empresas poderiam pedir que o consumidor entrasse em contato com um canal específico para o cancelamento.

Se a empresa permite que o serviço seja contratado por WhatsApp, chatbot (um robô capaz de interagir com o consumidor por meio de mensagens, simulando um atendimento humano) ou por redes sociais, como Instagram e Facebook, todos estes canais também precisam servir para o cancelamento.

Só posso cancelar pelo mesmo canal em que contratei? Não.

De acordo com o portal UOL, se o consumidor contratou uma TV a cabo pelo telefone, por exemplo, vai poder cancelar em todos os outros canais oferecidos pela empresa para contratação.

Priscila Sansone, sócia da área de direito do consumidor do Veirano Advogados, afirma que o novo decreto garante que a empresa não ofereça vários canais para contratar e apenas um para cancelar, dando mais opções ao consumidor.

Por que a nova regra é importante?

Os especialistas ouvidos pelo portal UOL dizem que o novo decreto atualiza as regras do decreto anterior, que era de 2008 e não previa importantes canais de atendimento, como redes sociais e WhatsApp.

Quem precisa seguir as novas regras?

Todos os setores que são regulados pela lei do SAC. Alguns deles são os bancos, empresas de energia elétrica, de telecomunicações, aviação, seguros e planos de saúde.

Atendimento humano pelo menos oito horas por dia

Antes, o atendimento telefônico deveria estar disponível 24 horas todos os dias da semana, mas não necessariamente com atendimento humano.

Com as novas regras, o atendimento feito por uma pessoa passa a ser obrigatório por, pelo menos, oito horas por dia.

Morganti diz que a mudança é uma vitória ao consumidor, já que que muitas pessoas ainda preferem a ligação telefônica para resolver problemas complexos.

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