Também a exemplo de Franca, lei aprovada foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça
A exemplo de Franca, cuja Prefeitura teve decisão do Tribunal de Justiça para demitir, em agosto, 254 cargos de comissionados nomeados pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), a Prefeitura de Bertioga, no litoral de São Paulo, cumpriu a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e exonerou 50 servidores que ocupavam cargos comissionados.
Contrário de Franca, onde entraram no corte os integrantes do 2º escalão, em Bertioga foram excetuados do “facão”, os secretários e diretores de unidades administrativas do Governo.
O TJ-SP havia dado prazo até sexta-feira (21) para a regularização administrativa.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Bertioga e teve como base a Constituição Federal. Ela determina que a criação de cargos comissionados só se atribui àqueles que são de confiança, não podendo ser nem abusiva e nem desproporcional.
Em março, a Justiça acatou o pedido do MP e considerou inconstitucionais os artigos das leis complementares de autoria do ex-prefeito Mauro Orlandini, aprovadas pela Câmara Municipal.
Perceba que o mesmo ocorreu em Franca, onde o líder informal do prefeito Gilson de Souza, vereador Corrêa Neves Júnior, peitou o Jurídico da Câmara, ignorou o parecer contrário ao projeto do prefeito e causou a lambança que causou.
Com base nisso, muitos cargos comissionados da Prefeitura de Bertioga teriam que ser exonerados.
De acordo com a administração municipal, os servidores comissionados foram desligados na última quinta-feira (20), assim como os servidores de carreira que ocupavam função de confiança voltaram a seus cargos de origem.
Ainda segundo a Prefeitura de Bertioga, os cargos impactados pela decisão são os de coordenador, chefe de divisão, assessorias, ouvidoria e controladoria.
No total, foram exoneradas 41 funções de confiança, que somente eram ocupadas por servidores efetivos, e 69 cargos em comissão, sendo 19 ocupados por servidores efetivos e 50 ocupados por servidores não efetivos.
Os servidores efetivos voltaram para as suas funções, onde os únicos ocupantes de cargos efetivos e que estavam comissionados eram diretores de escolas (os demais eram oriundos de partidos políticos e apoiadores da campanha do prefeito Gilson).
A Secretaria de Administração e Finanças de Bertioga destacou que foi realizado planejamento para minimizar os impactos desses desligamentos, com antecipação de alguns cronogramas e delegação de competências, para que continuem normalmente os serviços essenciais à população.
De acordo com o TJ-SP, a exoneração dos servidores ainda não foi informada e, por isso, não consta no processo.
Além disso, houve um novo pedido, feito na sexta-feira (21), que ainda será apreciado pelo juiz.
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