O Legislativo de Franca vai votar, nesta terça, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso.
O projeto acrescenta os incisos XIX, XX e XXI ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 229/2013, a qual institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
A proposta obriga a castração, após compra ou adoção, de animais adultos em até seis meses e a de filhotes até os seus dois anos de vida.
Além disso, proíbe a venda de animais que não possuem microchip implantado: trata-se de um dispositivo eletrônico que contém dados tanto do criador quanto do comprador.
A proposta de lei foi discutida recentemente em audiência pública realizada na Casa de Leis francana (veja aqui: https://franca.sp.leg.br/pt-br/noticias/2021/03/audiencia-publica-aborda-microchipagem-e-castracao-de-animais).
“A microchipagem é mais uma segurança para o animal que é vendido. Se ele for parar em via pública, conseguiremos identificar tanto o criador quanto o comprador. Também precisamos castrar os animais que possuem tutores, porque os bichos param na rua e se multiplicam. O tutor precisa ter consciência de que, quando compra ou adota um animal, este tem que ser castrado”, explicou Lindsay.
A vereadora disse que a ação visa a preservar a integridade dos animais e seu bem-estar. “Não tem sentido um protetor retirar um animal da rua e doar para alguém que não tenha condições. Quem não pode castrar irá vacinar ou levar a um veterinário se o animal ficar doente? Precisamos de adoção responsável. Protetores responsáveis já fazem isso. Caso o tutor não queira castrar seu animal ou se este tiver algum tipo de problema de saúde, ele pode solicitar um atestado de exclusão assinado por veterinário”, detalhou a vereadora Lindsay Cardoso.
