Jornal da Franca - Cidades e estados que investiram menos que o exigido em Educação serão “perdoados”

Cidades e estados que investiram menos que o exigido em Educação serão “perdoados”

Roberto Pascoal
Publicado em 9 de abril de 2022 às 19:30

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Valores que não foram aplicados poderão ser compensados, com investimentos mais altos, no ano que vem

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21).

A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 e o desequilíbrio financeiro de estados e prefeituras.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro do ano que vem.

Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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