Projeto dos deputados Tomé Abduch e Leonardo Siqueira, conta com a coautoria dos parlamentares Itamar Borges, Carla Morando e Lucas Bove.
Pequenos empreendedores paulistas acabam de conquistar uma importante vitória. O governador sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 145/2025, que estabelece a aplicação do critério de “dupla visita” em fiscalizações de atividades econômicas de baixo risco.
A nova lei determina que, nesses casos, a primeira abordagem do fiscal deve ser orientadora – e só em uma segunda visita, se a irregularidade persistir, poderá ser aplicada uma multa.
A medida tem como objetivo combater o ambiente de insegurança jurídica que penaliza quem está tentando empreender de forma honesta.
A nova legislação se aplica ao Procon e a outros órgãos estaduais de defesa do consumidor, alinhando São Paulo à Lei Federal da Liberdade Econômica e modernizando a atuação fiscalizatória no estado.
Correção das falhas
“O pequeno empresário precisa de previsibilidade. Isso é o óbvio — mas que até hoje não era regra. O fiscal já chegava lavrando multa, sem dar chance para o empreendedor corrigir uma falha. Com essa lei, colocamos um freio no abuso estatal e damos mais segurança para quem empreende em São Paulo. Agora, a lógica é orientar primeiro e punir depois — como deveria ser desde sempre.”, afirma Leonardo Siqueira.
A lei vale apenas para empresas classificadas como de baixo risco pelo Executivo estadual — como salões de beleza, papelarias e comércios de bairro — e exclui casos de fraude, reincidência, risco à saúde, atos discriminatórios ou danos coletivos.
Também prevê que os municípios podem aderir voluntariamente à regra, e autoriza o Procon a firmar convênios para capacitação de fiscais.
A sanção sem vetos é um gesto político de apoio ao empreendedorismo e à simplificação do ambiente regulatório. Para Leonardo Siqueira, é um passo concreto em direção a um estado mais justo e eficiente para quem produz.
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