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​A equipe econômica do governo federal apresentou na última quinta-feira ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. 

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta tem como principal ponto — e também o mais polêmico — o fim da estabilidade para os novos servidores, com exceção daqueles em cargos típicos de estado.

Para o ministro da Economia Paulo Guedes, essa mudança faria com que o funcionalismo se tornasse mais meritocrático, acabando com “privilégios”, e valorizando os servidores que produzem mais e melhor. No entanto, para especialistas, a medida pode não ser tão eficiente quando se acredita.

“A PEC é muito ambígua com relação à estabilidade. Diz que vai manter para carreiras típicas de estado, mas não diz quem são e o que representam na força de trabalho. Além disso, caso a mudança seja aprovada no Congresso, existe um risco de haver uma descontinuidade grave nas políticas públicas, o que já se faz mesmo com estabilidade”, avalia Alketa Peci, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV.

Para Marcelo Segal, professor da pós-graduação do Ibmec RJ e juiz da 26ª Vara Federal do Rio, é importante que durante essa discussão se tenha em mente os motivos pelos quais a estabilidade no serviço público foi criada.

“A estabilidade existe porque havia, durante a elaboração da Constituição de 1988, uma preocupação de que o servidor fosse perseguido pelo administrador. Por isso, o objetivo era dar ao funcionário público autonomia, de saber que ele continuará lá independentemente do governante”.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) afirma que hoje o mal serviço público está concentrado nas regiões onde não há um vínculo concreto do servidor com o estado.

“O serviço público é mal prestado justamente na ponta, onde os prefeitos indicam a maioria dos cargos. Indicam o chefe do posto de saúde, os professores. A estabilidade precisa ser mantida porque é uma conquista democrática, é uma garantia de que o serviço público não vai se submeter à discricionaridade do poder político, mas sim à lei. Se você tira a estabilidade, deixa o servidor vulnerável às pressões político-partidárias do país. Nós vivemos em um país patrimonialista, a regra no nosso país não é o serviço público profissionalizado, com os servidores concursados e estáveis. A regra são as indicações políticas”.

A PEC estabelece que os critérios para definição de cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal. 

Segundo Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), são considerados hoje cargos típicos de estado aqueles que não possuem equivalência na iniciativa privada, como área militar, segurança pública, diplomacia, arrecadação tributária, auditoria governamental, entre outras. 

De acordo com ele, a necessidade de uma lei complementar decorre do fato de que o atual texto constitucional carece desde 1988 de regulamentação.

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