A Câmara Municipal de Franca aprovou dois projetos na tarde desta terça-feira, 05, durante a sua 10ª Sessão Ordinária.
Um deles, apreciado em regime de urgência, foi o Projeto de Lei Complementar nº 3/2020.
De autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), a proposta autoriza a prorrogação de prazos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa e de mensalidades das faculdades municipais.
O projeto prorroga o vencimento do IPTU e do ISSQN (fixo) de maio, junho e julho para agosto, setembro e outubro, respectivamente.
Os pedidos de prorrogação do IPTU e do ISSQN serão recebidos por e-mail, devendo ser enviado, conforme o caso, para prorrogaiptu@franca.sp.gov.br ou prorrogaiss@franca.sp.gov.br.
Além disso, ele isenta de juros e multas as mensalidades escolares de maio, junho e julho da FDF (Faculdade de Direito de Franca), e as mensalidades de maio e junho de 2020 do Uni-FACEF (Centro Universitário de Franca), para pagamento dentro do exercício de 2020.
De acordo com a justificativa do projeto, trata-se de medida para amenizar os efeitos da crise desencadeada pela pandemia do novo coronavírus.
O reitor do Uni-FACEF, o Prof. Dr. José Alfredo Guerra, esteve no Plenário para tirar dúvidas dos vereadores sobre a proposta.
A outra propositura aprovada foi o PL nº 3/2020, também do prefeito, que denomina “Fabiana dos Santos Silva” o Centro Esportivo do Jardim Aeroporto II. Já o PL nº 123/2019, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), acabou adiado por duas sessões para a realização de ajustes.
O PL dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com Código QR para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças.
Por fim, o PL nº 2/2020, que denomina “Romilda Dinelli Tellini” a Rua 02 do Residencial Tellini, foi rejeitado por unanimidade. Novamente, a autoria é do prefeito.
Os vereadores barraram-no pelo fato de um projeto ter sido aprovado em 2019 pela Casa nomeando a mesma rua do PL nº 2.
O Plenário ainda deu sinal verde a quatro Requerimentos, uma Moção de Aplausos e uma Moção de Protesto. A 10ª Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelo canal aberto digital 61.3, pelo Youtube (link: ) e pelo Facebook (links: https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/300… e https://www.facebook.com/camaradefranca/videos/672475419994981/).
Todos os itens na pauta podem ser conferidos na íntegra aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
(Comunicação Institucional Câmara)
