Projeto quer dar a débitos não tributários o mesmo tratamento dado a dívidas de impostos
Os vereadores votarão na próxima terça-feira projeto de lei que prevê programas para realização do parcelamento das dívidas de natureza não tributária com a Prefeitura de Franca e também com o Centro Universitário UniFacef.
O objetivo do projeto de lei é dar ao crédito não tributário, ou seja, que não se refere a impostos, o mesmo tratamento, em relação aos parcelamentos, do crédito tributário.
A única exceção é em relação às indenizações, restituições e reposições que terceiros devem à Prefeitura de Franca, situação em que o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia integral dos valores.
Outra mudança prevista no projeto de lei tem o propósito de preservar débitos que estejam negociados. Atualmente, se o contribuinte que tem débitos parcelados vier a ter incluídos novos débitos em dívida ativa, ainda que esteja em dia, o parcelamento é rescindido.
“Não se justifica a exclusão do parcelamento pelo simples fato de se ter outros débitos inscritos em dívida ativa. Caso o contribuinte esteja com o pagamento em dia do parcelamento, a lógica é que permita a ele continuar o adimplemento de suas obrigações e, caso venha a ser devedor de outros tributos, que isso seja tratado de forma individualizada”, justifica o texto do projeto de lei, que deve ser aprovado sem grandes sobressaltos.
