A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita para todos os brasileiros, conforme determina a Lei Federal
O tradicional Registro Geral (RG) está sendo substituído em todo o país pela Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que unifica a identificação dos brasileiros e pode ser emitido gratuitamente na primeira via.
Para garantir o novo RG, basta apresentar três documentos básicos, em um processo que já está normalizado em todos os estados neste início de 2026.
Criada a partir do Decreto nº 10.977/2022, a CIN traz como principal mudança a adoção do CPF como número único nacional, encerrando a prática de ter diferentes números de RG em cada estado. A medida busca reduzir fraudes e facilitar a integração de dados entre órgãos públicos.
Substituição definitiva
Embora o prazo final para a substituição definitiva do RG antigo seja 2032, o governo recomenda que a população não deixe a troca para a última hora. Atualmente, o documento é oferecido nas versões física e digital, ambas com validade legal.
A primeira via da Carteira de Identidade Nacional é gratuita para todos os brasileiros, conforme determina a Lei Federal nº 7.116/1983. A cobrança só ocorre em casos de segunda via, quando há perda, roubo ou extravio do documento.
Os valores variam conforme o estado. Em São Paulo o custo chega a R$ 66,72.
Pessoas em situação de vulnerabilidade social podem solicitar isenção da taxa, mediante declaração nos postos de atendimento.
Os 3 documentos obrigatórios para emitir a CIN
Para solicitar a nova identidade é necessário realizar agendamento prévio nos órgãos estaduais, como Poupatempo, Detran ou postos da Polícia Civil. No dia marcado, o cidadão deve apresentar:
Certidão de nascimento ou casamento (original ou cópia autenticada);
CPF regularizado, compatível com os dados da Receita Federal;
Comprovante de residência recente, como contas de água, luz ou internet.
A ausência de qualquer um desses itens pode impedir a emissão no dia do atendimento.
Documento será exigido para benefícios sociais
A Carteira de Identidade Nacional também passa a ter papel central no acesso a programas sociais, especialmente para quem ainda não possui biometria cadastrada.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a exigência faz parte da estratégia de modernização e combate a fraudes.
Atualmente, cerca de 84% dos 68 milhões de beneficiários já possuem biometria registrada em bases oficiais, como a Justiça Eleitoral, a CNH ou a própria CIN.
Para os demais, a identificação poderá ser feita por biometria facial, nos casos em que não houver impressão digital.
Prazos
Segundo informação do portal Diário do Comércio, o governo definiu um cronograma escalonado para a adoção obrigatória da CIN:
1º de maio de 2026: novos beneficiários sem biometria deverão emitir a CIN;
1º de janeiro de 2027: todas as novas concessões e renovações exigirão biometria;
1º de janeiro de 2028: a CIN passa a ser a única base biométrica aceita.
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