Vereadores devem derrubar veto do prefeito a vagas de estacionamento para autista

  • Marcia Souza
  • Publicado em 13 de maio de 2022 às 18:30
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O veto apresenta informações sobre Legislação de trânsito e aponta o transporte como sendo competência da União

O veto apresenta informações sobre Legislação de trânsito e aponta o transporte como sendo competência da União

Os prefeitos vão avaliar o veto do prefeito Alexandre Ferreira a projeto de lei de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia e Daniel Bassi voltado aos autistas da cidade de Franca.

O projeto prevê a implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em alguns locais da cidade.

Alexandre alega que está seguindo orientação dos advogados da Prefeitura para justificar ter barrado o projeto dos vereadores, que trabalham pela derrubada do veto.

“O Projeto de Lei se apresenta como de interesse da sociedade, mas carrega, segundo avaliação da Procuradoria Jurídica do Município, questões até aqui indefensáveis de inconstitucionalidade”, afirmou o prefeito.

Segundo ele, a iniciativa para destinação das vagas não cabe ao município. “O projeto invade competência privativa da União, com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia”, criticou Alexandre.

O veto ainda apresenta informações sobre Legislação de trânsito e transporte como sendo competência da União por órgãos específicos como, por exemplo, o Contran – Conselho Nacional de Trânsito.

Porém, a decisão caberá à Câmara, pois, caso os vereadores derrubem o veto do prefeito, o projeto passa a valer em Franca.

O parecer do Jurídico da Câmara Municipal é pela derrubada do veto sob a versão de que a Prefeitura se confundiu em sua justificativa de veto.


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