O Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, autoriza a desafetação e alienação de uma área municipal localizada no Prolongamento do Bairro São José, com 4.679,57 metros quadrados, para viabilizar a construção de 130 apartamentos de interesse social.
A proposta prevê que o imóvel seja destinado a empreendimento habitacional vinculado ao Programa Nossa Casa, do Governo do Estado, em parceria com programas federais de habitação.
A alienação deverá ocorrer por meio de incorporação imobiliária, após licitação na modalidade concorrência, e o terreno também poderá ser usado como garantia em operação de crédito para financiamento da obra.
Segundo laudo anexado ao projeto, a área foi avaliada em R$ 4,128 milhões e apresenta viabilidade técnica e econômica para a implantação do conjunto residencial.
Interesse local
O parecer jurídico foi favorável à tramitação da matéria. A análise apontou competência do município para tratar de interesse local, e mencionou a necessidade de avaliação e licitação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
O parecer também citou a Resolução SDUH nº 16/2024, do Estado de São Paulo, relacionada ao Programa Casa Paulista — Moradia a Preço Social. No mesmo parecer, houve orientação para aprovação de emenda destinada à correção de erro de digitação e adequação da ementa do projeto.
Marcelo Tidy comentou que, antes do início da reunião, conversava com Daniel Bassi sobre a proposta. O vereador avaliou que o empreendimento representa avanço para famílias que buscam a casa própria e destacou a previsão de construção de uma CEPEL ao lado do conjunto habitacional.
“É um grande avanço para a população que sonha em ter a sua casa própria, no caso ali, a construção dos apartamentos. E uma coisa que me chama atenção, nós vamos ter a construção de uma CEPEL ao lado desse empreendimento”, afirmou.
Manifestação dos vereadores
Tidy também defendeu que a integração de moradia com equipamento público de lazer e esporte sirva de referência para novos empreendimentos. Segundo ele, a estrutura beneficiaria não apenas os futuros moradores dos apartamentos, mas também bairros próximos, como Santa Cruz, Ângela Rosa, São José, Santa Rita e Distrito Industrial.
“Isso eu acho que é um grande ganho para essa comunidade que vai morar no empreendimento que é de interesse social, e ele não contempla somente os moradores que vão habitar nesse conjunto, e sim ali, onde vai ser feito, é um bairro dos mais populares e populosos da nossa cidade”, disse Tidy.
Fransérgio Garcia afirmou que pretende solicitar mais informações ao Poder Executivo antes da discussão e votação da matéria em plenário. O vereador disse que busca esclarecimentos sobre o valor social dos imóveis e sobre a quantidade de unidades previstas.
“Eu vou pedir os detalhes ao Poder Executivo. Só pra gente entender, ficar um pouco mais claro. Claro que vem uma minuta do Governo do Estado orientando a maneira e o processo. Mas para que fique claro o valor desses imóveis e a quantidade de imóveis também que serão feitas”, afirmou.
Formalização do projeto
Daniel Bassi explicou que, geralmente, programas habitacionais desse tipo envolvem editais por cidade, com licitação aberta a empresas privadas. Ele também chamou atenção para a necessidade de garantir condições para que empreendimentos sociais sejam efetivamente executados.
“Esses valores geralmente já são pré-estabelecidos nesses programas. O que precisa acontecer são as isenções de imposto”, afirmou.
Bassi citou ainda um edital recente do CDHU relacionado a Franca e afirmou que, segundo sua avaliação, a ausência de isenções pode inviabilizar a execução de projetos habitacionais. Para o vereador, é necessário cuidado para que a legislação aprovada não fique restrita à formalização do projeto.
“A gente precisa ter esse cuidado também nessas licitações que serão feitas em parceria com o Estado de São Paulo, com o Governo Federal, para que a gente não fique só no papel. A gente faça essas legislações, elas sejam efetivamente colocadas em prática”, disse.
