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Prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa e sofre bloqueio dos bens

  • Bernardo Teixeira
  • Publicado em 15 de fevereiro de 2021 às 14:00
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Promotoria apontou contratação irregular de empresa e prefeito é acusado

Ato de improbidade administrativa leva à condenação do prefeito de Casa Branca

Réu por improbidade administrativa em ação ajuizada pelo promotor Marcos Tadeu Rioli, o prefeito de Casa Branca, Marco César de Paiva Aga, foi condenado pela Justiça.

Em decisão de segunda instância, ele recebeu pena de multa e obrigação de ressarcir o erário pelo prejuízo causado com a contratação irregular da empresa de publicidade, CK Comunicação Integrada.

O acórdão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ainda o bloqueio dos bens do réu até o limite de R$ 13.500,00, determinada anteriormente em caráter liminar.

O Ministério Público apontou que a empresa contratada pela Prefeitura de Casa Branca tinha em seu quadro societário o advogado particular de Aga.

A intenção do contrato era permitir o uso do aparato administrativo para promoção pessoal do chefe do Executivo municipal.

De acordo com os autos, foi criada de maneira irregular uma logomarca para a gestão do atual prefeito.

O material traz o slogan “Governo presente na vida da gente”, também mencionado na página pessoal que Aga mantém em rede social.

A conduta, além de configurar utilização da máquina pública para promoção pessoal, viola o princípio constitucional da impessoalidade e a Lei Municipal nº 3.188/2013.

Aga recorreu da condenação junto ao Superior Tribunal de Justiça, mas por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso especial não tem efeito suspensivo.


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