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​Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. 

O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado. 

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. 

Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.

Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

“Quem pensa em sustentabilidade fiscal tem que pensar no que aconteceu, andou acontecendo antes, que foi a proliferação de Câmara de vereadores, de municípios, isso cria desequilíbrios”, afirma o ministro Paulo Guedes.

Segundo Guedes, a discussão é legítima e deve acontecer no âmbito do Legislativo, e que o Congresso pode debater o tamanho ideal dos municípios.

“Não há nada mais oportuno do que deixar o Congresso conversar sobre isso”, disse. Os pequenos municípios dependem muito dos repasses dos fundos de participação.

A questão dos pequenos municípios é discutida há muitos anos. Um levantamento do Governo Estadual mostrou que em Minas Gerais existem 330 municípios que não se sustentam sozinhos.

Essas cidades consomem 20% do orçamento estadual. Para pagar salários e fazer investimentos precisam de repasses da União ou do Estado.

(Com informação da Agência Brasil)

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