Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.
O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais.
Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.
Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
“Quem pensa em sustentabilidade fiscal tem que pensar no que aconteceu, andou acontecendo antes, que foi a proliferação de Câmara de vereadores, de municípios, isso cria desequilíbrios”, afirma o ministro Paulo Guedes.
Segundo Guedes, a discussão é legítima e deve acontecer no âmbito do Legislativo, e que o Congresso pode debater o tamanho ideal dos municípios.
“Não há nada mais oportuno do que deixar o Congresso conversar sobre isso”, disse. Os pequenos municípios dependem muito dos repasses dos fundos de participação.
A questão dos pequenos municípios é discutida há muitos anos. Um levantamento do Governo Estadual mostrou que em Minas Gerais existem 330 municípios que não se sustentam sozinhos.
Essas cidades consomem 20% do orçamento estadual. Para pagar salários e fazer investimentos precisam de repasses da União ou do Estado.
(Com informação da Agência Brasil)
