O laudo técnico terá, se implantada a legislação, um prazo de no máximo 48 horas para ser emitido
Nesta quarta-feira (24/11), as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval ao projeto de lei que dá prioridade a um público bastante fragilizado.
No caso, a prioridade beneficiará a emissão de laudos, no Estado de São Paulo, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de vítimas de estupro de vulneráveis. Atualmente, não há essa priorização.
O laudo técnico terá, se implantada a legislação, um prazo de no máximo 48 horas para ser emitido, estando à disposição tanto das autoridades, quanto das partes envolvidas no caso.
Canabidiol
Outro projeto que tramita na Assembleia Legislativa e está pronto para entrar em votação é o que obriga o Estado a fornecer de forma gratuita, por meio da política estadual, medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol – parente muito próximo da maconha – em associação com outras substâncias canabinóides tanto na rede pública como privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A medida, segundo o projeto, será estabelecida em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo e visa adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual para auxiliar pacientes portadores de doenças que comprovadamente necessitem da substância.
Um acordo entre os parlamentares, porém, prevê que essa proposta seja votada apenas no ano que vem.
