Com a ampla divulgação, o projeto pretende ampliar o alcance do benefício e fortalecer a proteção do usuário
A Câmara Municipal de Franca discute o Projeto de Lei nº 167/2025, que altera a Lei nº 9.126/2021 e busca ampliar a divulgação sobre o direito dos consumidores de instalar o eliminador de ar nas tubulações de abastecimento de água. O dispositivo evita que o ar presente nas redes seja contabilizado pelos hidrômetros como se fosse consumo de água.
Atualmente, a lei já assegura a instalação do equipamento em imóveis residenciais e comerciais. A nova proposta pretende garantir que mais pessoas conheçam esse direito, determinando que a informação seja impressa nas contas mensais de água e divulgada em materiais da concessionária responsável pelo serviço.
Direito do consumidor e transparência
A iniciativa reforça a importância da transparência nas relações de consumo. Segundo a justificativa, o objetivo é cumprir o princípio da informação clara e acessível, previsto no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que o cidadão saiba exatamente quais são seus direitos e como exercê-los.
A medida também busca corrigir um problema recorrente: muitos consumidores ainda desconhecem a existência da lei, o que limita sua efetividade. Com a ampla divulgação, o projeto pretende ampliar o alcance do benefício e fortalecer a proteção do usuário.
Impacto e conscientização
O autor do projeto afirma que a proposta tem caráter educativo e social, pois permite que o consumidor evite cobranças indevidas e tenha maior controle sobre seu consumo de água. Além disso, amplia a responsabilidade da concessionária quanto à comunicação com o público.
A expectativa é de que a nova regra contribua para o uso mais consciente da água e para a defesa dos direitos do consumidor, garantindo maior equilíbrio nas relações entre o serviço público e a população.
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