O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informou nesta qsesta-feira (17) que o governo federal deverá apresentar, dentro de um mês, aproximadamente, novos princípios que irão nortear a política habitacional. Marinho destacou que o foco será a regularização fundiária, mas não deu detalhes.
“Nós queremos reforçar o trabalho de parcerias com prefeituras de todo o Brasil”, acrescentou o ministro, acompanhado do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, durante a entrega, a famílias, de 768 unidades residenciais do Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra, localizado no bairro Parque Boa Esperança, zona leste da cidade.
O ministro afirmou que a sociedade brasileira “deve comemorar” a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, no Senado Federal. O texto já havia sido submetido à apreciação da Câmara dos Deputados e encerrou o ciclo de tramitação com sanção do presidente Jair Bolsonaro, na quarta-feira (15).
A proposta foi fortemente criticada por parlamentares da oposição e especialistas, que a entendem como um modelo desenhado para abrir margem à privatização de estatais e também excludente, por dificultar o acesso das camadas mais pobres da população a um direito básico.
“É evidente que o Estado brasileiro tem dificuldade de cumprir uma meta que é de toda a sociedade, a universalização desse serviço ao longo dos próximos anos”, afirmou Marinho.
Atualmente, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais em 94% das cidades brasileiras.
A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.
Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.
Segundo Marinho, o marco não representará um entrave aos contratos já em vigor. “Os contratos que foram estabelecidos com as prefeituras, definidos e formalizados, serão respeitados.”
