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Pauta prevê somente três projetos de lei, mas dois deles são de extrema importância para a cidade
A Câmara dos Vereadores terá, na sessão desta terça-feira, uma reunião com poucos projetos de lei em pauta. Somente três matérias estão previstas, no entanto, duas delas são de extrema importância para a estrutura organizacional da administração e para a população francana.
Uma delas é a segunda discussão e votação do PPA – Plano Plurianual. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e definido quais os caminhos que serão trilhados para viabilizar as metas previstas.
O outro é a segunda votação da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias – que projeta a execução do orçamento da Prefeitura para o próximo ano. Este projeto deverá gerar discussões, uma vez que há resistência da equipe de governo de Gilson de Souza (DEM) quanto à obrigatoriedade de se cumprir as emendas impositivas da Câmara.
E não serão poucas emendas. No total, os vereadores de Franca apresentaram 339 delas, entre as propositivas e impositivas. No caso das propositivas, elas não passam de sugestões dos vereadores ao prefeito, que podem ou não ser acatadas pelo Executivo.
Quanto às impositivas, trata-se da reserva, feita por força de lei, de 1,2% do orçamento do município para que os vereadores apontem onde querem que sejam aplicados os recursos. Como diz o nome, ele é imposta e o prefeito é obrigado a cumprir.
Porém, as emendas impositivas ainda estão em caráter inicial em Franca. É o segundo ano que a Câmara aplicará as emendas deste tipo ao orçamento. E há uma linha de entendimento na equipe de governo de que a Prefeitura não tem de cumprir religiosamente o que o Legislativo apresentar de forma impositiva. O assunto deve render, nesta terça, durante os discursos dos vereadores, principalmente os de oposição.
O principal foco dos vereadores, tanto nas emendas propositivas como nas impositivas, são as entidades assistenciais que atuam na cidade em áreas como saúde, educação, lazer e atendimento aos idosos.
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