Jurídico da Câmara opina por manter o veto a projeto que, anteriormente, teve parecer favorável do setor
Um dos assuntos debatidos na reunião das comissões da Câmara de Franca, nesta sexta-feira, foi o veto do prefeito Alexandre Ferreira ao “aumento extra” dado pelo Legislativo aos seus servidores.
A proposta, aprovada em Plenário por unanimidade, pelos vereadores, propões correção salarial de 5,62% devido às perdas registradas nos últimos anos.
“O Projeto de Lei aprovado não esclarece o que seja o denominado ‘adicional setorial’, tampouco tem relação com a revisão geral anual, que concedeu aos servidores do Poder Legislativo a revisão salarial anual em 14,60%”, justificou o prefeito em seu veto.
O Executivo diz ainda que se trata “de uma vantagem anômala, que não se enquadra quer como adicional, quer como gratificação, posto que não possui natureza administrativa de nenhum destes estipêndios, apresentando-se, portanto, como um instrumento inconstitucional”.
O Departamento Jurídico da Câmara, que deu parecer favorável ao mesmo projeto quando foi votado pelos vereadores, mudou de opinião e defendeu a manutenção do veto do prefeito.
“No momento em que o prefeito manifestou a posição jurídica dele sobre o veto e a jurisprudência nós analisamos e achamos que deve ser mantido o veto”, afirmou a advogada Maria Bordini.
O vereador Gilson Pelizaro solicitou que fossem fornecidas informações detalhadas sobre a questão jurídica. “Não acredito (que haja), mudança de nome, mudança de projeto que viabilize esse repasse”, disse Bordini.
O tema gerou debate no Plenário e os servidores da Câmara questionaram o porquê houve inicialmente parecer favorável do Departamento Jurídico e agora a opinião pelo veto.
“A gente está dentro de um processo Legislativo, o prefeito apresentou o veto, e uma vasta jurisprudência. Analisando o veto, e a jurisprudência que o prefeito apresentou nós concordamos. Eu não estou entendendo a indignação dos servidores (…) um juiz decide de um jeito, o Tribunal decide de outro”, explicou a advogada.
“É um parecer jurídico, é um aconselhamento jurídico, não é o parecer da Comissão, a Comissão, se conseguir achar vereadores que não concordam com isso, pode derrubar o veto e fazer outro parecer, isso aqui não está fechado em relação a isso”, disse o vereador Ilton.
O tema deve ser votado na próxima sessão na terça-feira e se os vereadores acharem por bem podem derrubar o veto do prefeito independente dos pareceres, que não têm poder decisório, mas de orientação. A tendência política, porém, é que seja derrubado, como indicou o prefeito.
