O prefeito Gilson de Souza (DEM) é o autor dos cinco projetos de lei discutidos na sessão desta terça-feira na Câmara Municipal de Franca.
Foi adiado por uma sessão (a ser discutido em uma eventual Sessão Extraordinária) o PL nº 82/2020.
A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9.000.000,00, cobrindo despesas com PASEP, iluminação pública e pagamento de sentenças trabalhistas.
Os vereadores preferiram adiar o PL para obter mais informações sobre ele.
O parecer contrário das comissões indica que a audiência pública realizada pelo Executivo não discutiu o projeto em questão.
Já o Projeto de Lei Complementar 12/2020, que altera a Lei de Parcelamento de Solo de Franca e dispõe sobre a redução da área mínima dos lotes de loteamento fechado (acesso controlado), acabou arquivado.
Ele também contava com parecer contrário pela audiência pública ter sido genérica e não haver esclarecimentos sobre os objetivos do projeto.
O parecer foi acatado por 10 votos a quatro.
Quanto ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/2020, do próprio prefeito, ele foi rejeitado.
A propositura institui a licença adicional do direito de construir, e o veto limita-se ao inciso VI – Áreas de Claridade, do artigo 8º. De acordo com o Executivo, o inciso, acrescentado por emenda parlamentar ao projeto original, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
O parecer das comissões argumentou que o assunto da emenda já está abordado na proposta, não causando mudanças substanciais no teor do projeto.
O parecer foi aceito por unanimidade, mantendo a emenda parlamentar na propositura.
Os dois últimos projetos são referentes a nomeações de próprios públicos, e foram os únicos de autoria do Poder Executivo a receber aprovação unânime do Plenário.
O PL nº 22/2020 denomina “Prefeito Dr. Ary Pedro Balieiro” o Paço Municipal, onde está instalada a sede do Poder Executivo Municipal; e o PL nº 51/2020 denomina “Teresinha das Neves Ubiali” a Creche Municipal localizada na Rua Antônio Modenezi, no Bairro São Joaquim.
