Acordo de cooperação judiciária e interinstitucional envolvendo o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Franca/SP, órgão do TRT15, a Vara do Trabalho de Brumado/BA, órgão do TRT5 e o Município de Aracatu/BA, que integra a jurisdição de Brumado/BA, irá beneficiar crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
Em junho de 2021 foram resgatados 53 trabalhadores vítimas de tráfico de pessoas e trabalho em condições análogas à escravidão em atividade de colheita do café, no município de Pedregulho/SP, integrante da Jurisdição do JEIA de Franca/SP.
Entre os trabalhadores resgatados havia a presença de 13 crianças e adolescentes, entre 07 a 17 anos de idade, todos aliciados no município de Aracatu/BA.
Em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, junto ao JEIA de Franca, cuja competência se estabeleceu pela presença de trabalhadores com idade inferior a 18 anos, foi firmado acordo para pagamento de indenização por danos morais coletivos, através da entrega de 300 sacas de café, cuja venda resultou no valor de R$356.109,45.
Dentro do acordo firmado, com a concordância do Procurador do Trabalho, Dr. Elisson Miessa, pelo MPT15, os valores foram destinados a projetos que garantam a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes no Município de Aracatu.
A Juíza Titular da Vara do Trabalho de Brumado, Dra. Cristiane Menezes Borges Lima, participou da audiência que resultou no acordo, iniciando-se a cooperação judicial entre os dois órgãos da Justiça do Trabalho para aplicação dos valores.
Na ocasião, a Juíza Coordenadora do JEIA empreendeu busca por dados do município de origem e constatou que o Município de Aracatu era o segundo município em maior numero de trabalhadores resgatados em situação análoga a de escravidão no Estado da Bahia, apresentando o trabalho escravo e o trabalho infantil como características estruturais.
Segundo dados do IBGE em 2010, o município, que possui cerca de 13.000 habitantes, apresentava altíssimo nível de ocupação de crianças entre 10 e 17 anos, na casa dos 28,7%, número muito superior à media do Estado que era de 13,5% e a nacional que era de 12,4%.
Além disso, as pessoas sem instrução ou ensino fundamental incompleto correspondiam a 75,4% da população, o que evidenciava a necessidade de iniciativas que buscassem romper o histórico ciclo de pobreza e miséria no local.
A cooperação judicial entre o JEIA de Franca e a Vara do Trabalho de Brumado evoluiu para a cooperação interinstitucional com o Município de Aracatu.
Após varias reuniões virtuais, que envolveram os demais representantes dos entes do Sistema de Garantia de Direitos do município, bem como os próprios trabalhadores que foram resgatados, decidiu-se pela implantação do Centro de Formação Profissional de Aracatu, que abrigará, inicialmente, cursos de manicure, barbeiro, culinária e na área da beleza (estética e massoterapia).
O Centro funcionará no prédio de uma antiga escola, que será totalmente remodelado e adaptado. Os valores oriundos do dano moral coletivo serão utilizados para reforma estrutural e aquisição dos equipamentos. A conclusão da obra e o inicio das atividades devem ocorrer em agosto de 2022.
No último dia 06 de abril foi lançado o marco inaugural para dar início à execução de projeto de Centro de Formação Profissional de Aracatu, com assinatura de Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional entre o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Franca (TRT15), a Vara do Trabalho de Brumado (TRT5) e o Município de Aracatu, com apoio do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT5.
O evento presencial, realizado no Município de Aracatu, contou com a presença da Juíza Coordenadora do JEIA de Franca, Dra Eliana dos Santos Alves Nogueira, da Juíza Titular da Vara do Trabalho de Brumado, Dra. Cristiane Menezes Borges de Lima, a Prefeita Municipal de Aracatu, Sra. Braulina Lima Silva e a Gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT5, Dra. Viviane Cristine Martins Ferreira, que assinaram o Termo.
Estiveram presentes e prestigiaram o evento, dentre outros, o Vice-Prefeito, Vereadores, Procuradores Jurídicos, além dos representantes das Secretarias de Desenvolvimento Social e Cidadania, Educação, Cultura e Esportes.
O arquiteto Hugo Coqueiro apresentou o projeto de remodelação do local onde será implantado o Centro de Formação Profissional, detalhando a execução da obra.
Estiveram presentes jovens e trabalhadores resgatados na ação em Pedregulho/SP. Uma das trabalhadoras resgatadas, presente no evento, afirmou que tem vontade de participar do projeto, desejando realizar o curso de cabelereira.
Afirmou que só aceitou o trabalho na colheita de café porque precisa manter sua sobrevivência, o que faz com muita dificuldade, pois cria sozinha seus filhos. Um adolescente presente, informou que deseja fazer o curso de cabelereiro, de modo a garantir renda que lhe permita realizar o sonho de cursar a Universidade.
Responsável pela ação em tramitação no JEIA de Franca/SP e pela iniciativa para a cooperação interinstitucional, depois de verificar a condição endêmica do aliciamento de trabalhadores em Aracatu, a Juíza Coordenadora Eliana dos Santos Alves Nogueira, afirma que “a especialização da Justiça do Trabalho nas questões graves e estruturais que envolvem o trabalho infantil, inclusive quanto há intersecção com o aliciamento e trabalho escravo, é fundamental para que possamos avançar na proposta de soluções estruturantes, dentro do Sistema de Justiça, para eliminação trabalho infantil”.
Segundo ela, “os Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho, pioneiramente criados pelo TRT15, correspondem a uma das maiores conquistas na seara da proteção aos direitos fundamentais e na proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, contribuindo diretamente para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU e as metas traçadas nacionalmente pelo CNJ.”
No ato de assinatura de Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional, destacou Braulina Lima, prefeita de Aracatu: “Viemos desde o ano passado propondo buscar apoio para cursos profissionalizantes para a juventude de Aracatu, que tem como única opção o trabalho rural em área de sertão e de pouca chuva”.
Ela disse também que “a iniciativa por meio da Justiça do Trabalho é uma das soluções para fomentar projeto que recebe centro para estudos profissionalizantes e gera resultados positivos, preparando jovens e pessoas para o mercado de trabalho.”
Salientou a juíza Cristiane Lima, titular da Vara do Trabalho de Brumado, que “somente através dos jovens as mudanças necessárias no mundo serão realizadas. Não podemos admitir a exploração de crianças como instrumentos de trabalho, de forma ilegal e imoral”.
“Precisamos desestimular tal prática com projetos sociais, que envolvam toda a sociedade no dever de preservar a dignidade humana. Nosso trabalho busca criar oportunidades para que ganhem espaço na sociedade, apesar das enormes dificuldades de acesso ä educação”, destacou a juíza.
“Temos essa ação conjunta entre o JEIA de Franca e a Vara do Trabalho de Brumado, com o objetivo de facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, capacitando-os para que não sejam mais exploradas. É com gratidão que recebo esse desafio, desejando que esse seja o primeiro de muitos outros”, acrescentou.
Ressaltou a juíza Viviane Martins, gestora do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT5 que “a cooperação entre as unidades judiciárias de Franca/SP e de Brumado/BA e o envolvimento do Município de Aracatu/BA são exemplo do impacto social que pode resultar da colaboração em benefício do propósito comum de combater o trabalho infantil”.
Segundo ela, a cooperação tem “potencial para gerar efeitos definitivos para a sociedade envolvida e como modelo em âmbito estadual e nacional, não apenas pela atuação conjunta, como também no cuidado de escuta e participação de jovens na tomada de decisões, especialmente porque o futuro justo depende do presente digno.”
Representando na ocasião o TRT5, destacou que é preocupação da gestão do Regional a atuação e apoio em iniciativas como esta, alinhada ao propósito de proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, o que é responsabilidade do Estado, por suas instituições, das famílias e de toda a sociedade.
A assinatura do termo representa o primeiro passo para concretização do projeto, e, no dia 07 de junho de 2022, as Juízas Eliana Nogueira e Viviane Martins, acompanhadas da Procuradora do Município de Aracatu, Dra Nathalia Ester Lopes, efetuarão visitas técnicas ao SEBRAE em Brumado e ao SENAC em Vitória da Conquista, para início de tratativas visando a elaboração de acordos de cooperação para implantação dos cursos técnicos no Centro de Formação Profissional em Aracatu.
A atuação em cooperação terá prosseguimento por tempo indeterminado, visando garantir a sustentabilidade e perenidade do projeto.
