A fiscalização será feita pelos órgãos municipais responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca realizaram reunião conjunta na sexta-feira (6), às 9h, no plenário do Legislativo, para analisar quatro matérias que tratam de organização da infraestrutura urbana, políticas de proteção às mulheres e serviços de atendimento à população nas dependências da Casa.
Entre os temas, foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de identificação, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados nos postes do município.
A proposta também prevê penalidades para as empresas responsáveis que não cumprirem as regras, com o objetivo de reduzir a poluição visual e riscos à segurança.
O projeto determina que concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes no município deverão identificar todos os cabos e equipamentos instalados, com o nome da empresa responsável e telefone para contato.
Segurança e organização urbana
A medida também prevê a obrigação de manter os fios devidamente organizados e alinhados, além da retirada de cabos rompidos ou em desuso.
A proposta aponta que a presença de fios soltos ou abandonados nas vias públicas representa risco à população, especialmente a pedestres, motociclistas e motoristas, além de provocar poluição visual e dificultar a fiscalização do uso da infraestrutura urbana.
Pelo texto, sempre que for constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada e terá prazo de 15 dias para regularizar a situação.
Multa prevista
Caso a determinação não seja cumprida, o projeto prevê a aplicação de multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM) por infração constatada, atualmente equivalente a R$ 8.720. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.
O texto também estabelece que, se a irregularidade persistir após nova notificação, a multa poderá ser aplicada sucessivamente até a regularização.
Cooperação e fiscalização
A proposta ainda prevê que a concessionária responsável pela infraestrutura dos postes deverá fornecer ao poder público municipal, quando solicitado, informações sobre as empresas que ocupam a rede.
A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais já responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa, sem criação de novos cargos ou estrutura administrativa.
A advogada do Departamento Jurídico da Casa, Maria Fernanda Bordini, explicou que o projeto trata de tema relacionado à proteção do meio ambiente e ao direito urbanístico.
Ela também mencionou decisões já tomadas em relação a legislações semelhantes e concluiu que “o projeto está adequado, embasado em precedentes de jurisprudência”.
Responsabilidade
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Daniel Bassi (PSD), destacou que os serviços envolvendo a utilização de postes são concedidos pelo Poder Público à iniciativa privada. Segundo ele, nesses casos, a responsabilidade recai sobre as empresas concessionárias. “A responsabilidade é da concessionária”, afirmou.
O parlamentar também recordou que a Câmara já aprovou a Lei nº 9.061/2021, que trata do tema e está atualmente em vigor.
Ao final da discussão, Bassi informou que o autor da proposta será oficiado pelas Comissões para análise da finalidade do projeto e para verificar a possibilidade de adequações ou aperfeiçoamentos na legislação existente.
“Foi uma lei bem feita e que deu prazo de um ano para adequação das concessionárias. Vamos verificar com o autor dessa lei, pois às vezes se faz uma emenda na lei existente e que está sancionada”, disse o vereador.
Canais de acesso
Durante o debate, o vereador Leandro O Patriota (PL) apresentou questionamentos sobre os regramentos e as responsabilidades relacionadas ao uso de postes e à instalação de fios.
O parlamentar também cobrou da CPFL maior clareza nos canais de acesso e comunicação para que a população possa solicitar a retirada de fios por meio das empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços.
Leandro O Patriota ainda lamentou acidentes e mortes registrados em decorrência de fios soltos na cidade.
“A grande questão em Franca não é sobre as leis, mas sobre o cumprimento das leis. Já existia uma lei e em vigor, e fica difícil o cumprimento das leis”, afirmou.
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