A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e sem manifestações contrárias em plenário
A Câmara Municipal de Franca aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), que determina a instalação de QR Codes em placas de obras públicas municipais. A medida tem como meta ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre contratos, valores e prazos das intervenções realizadas pela administração pública.
Com a proposta, cada obra deverá contar com um código que, ao ser escaneado, direcionará o cidadão a um portal oficial da Prefeitura. No site, será possível consultar dados como o objeto do contrato, o valor investido, a empresa executora, o órgão fiscalizador, os prazos de execução e eventuais aditivos contratuais. Também deverão estar disponíveis informações complementares, como imagens do projeto arquitetônico, número de pessoas beneficiadas e nome do agente público responsável pela fiscalização.
O projeto prevê ainda que o órgão municipal encarregado da fiscalização disponibilize relatórios mensais sobre o andamento das obras. A regulamentação da lei será feita pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis e sem manifestações contrárias em plenário.
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