Projeto de Lei Ordinária visa reduzir de 12 para seis meses o prazo mínimo de funcionamento
A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta semana o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que visa reduzir o prazo de funcionamento necessário para que entidades sejam declaradas de utilidade pública pelo Governo Municipal.
Atualmente, a Lei Municipal nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, exige que as entidades funcionem por pelo menos 12 meses para serem declaradas de utilidade pública.
A proposta de alteração da lei visa reduzir esse prazo para 6 meses, com o objetivo de promover a agilidade e a eficiência na concessão desse reconhecimento às organizações da sociedade civil.
O autor do projeto justifica que a redução do prazo permitirá que entidades novas, mas com impacto significativo e positivo na sociedade, tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento.
A declaração de utilidade pública é um instrumento fundamental que confere às entidades a possibilidade de acessar recursos e benefícios que potencializam suas atividades e contribuições à comunidade.
A votação do projeto era aguardada com expectativa pela comunidade de Franca, que discute a importância da medida para o desenvolvimento das organizações da sociedade civil e o bem-estar da população.
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